Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2015
LEI Nº 4110/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4110/2015
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 3.438 de 21 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 3.438/2006, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º. O Auxilio Alimentação será concedido, mensalmente, aos docentes em regime de Dedicação Exclusiva e Dedicação Integral, os Auxiliares Administrativos, Agentes Administrativos, Guardas Patrimoniais, Motorista e Serviços Gerais no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA:
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se em Dedicação Exclusiva o docente que desempenha suas atividades com exclusividades nesta Instituição do Ensino Superior - IES, sendo vedada outra vinculação.
§ 2º. Considera-se em Dedicação Integral o docente que desempenha suas atividades sob jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais.
§ 3º. O Auxilio Alimentação tratado nesta Lei será garantido ao servidor beneficiado em forma impressa ou em meio magnético, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão previstas na dotação orçamentária anual da AESGA.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Municipal 3.846/2012 e as Leis Municipais 3.949/2013 e 4.081/2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2015.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de março de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito