Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2021
LEI Nº 4.798/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.798/2021
Autoria: Vereadora Fanny Lilian Marcos Bernal
EMENTA:Institui a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - Rural, Ecoturismo e Agroecoturismo, no Município de Garanhuns-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece a Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável - Rural, Ecoturismo e Agroecoturismo no Município de Garanhuns – PE.
Art. 2º. Considera-se Turismo Rural o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agroecológica, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural das comunidades rurais e quilombolas.
Art. 3º. Considera-se Ecoturismo o segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações.
Art. 4º. Considera-se Agroecoturismo a modalidade de turismo que utiliza o uso sustentável dos recursos existentes no meio rural e incentiva práticas de visitação que apresentam como finalidades a educação e a sensibilização quanto aos métodos de manejo característicos dos sistemas agroecológicos.
Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal de Turismo Sustentável - Rural, Ecoturismo e Agroecoturismo:
I – prioridade na parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade, compreendendo a população local e a flutuante; os demais órgãos e instituições do Poder Público;
II – compatibilização das atividades de Turismo Rural, Ecoturismo e Agroecoturismo com os princípios do Desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno;
b) estímulo à manutenção das atividades agroecológicas na propriedade rural e na região de seu entorno;
c) incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural, Ecoturismo e Agroecoturismo;
d) incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural.
III – conscientização da população local sobre a importância do Turismo Sustentável - Rural, Ecoturismo e Agroecoturismo, bem como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade, por intermédio das instituições habilitadas;
IV – a preservação e combate da poluição ambiental;
V – a geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico da zona rural.
Art. 6º. O empreendimento ou serviço voltado para a exploração das atividades deverão estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização dos empreendimentos, em parceria com entidades da Iniciativa Privada.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo e benefícios fiscais destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social das áreas contempladas, na forma prevista nesta Lei, sobretudo, para instalação e desenvolvimento de atividades relacionadas às microempresas de hotelaria, pousada, artesanato, comércio, restaurantes, operadoras de turismo, agências receptivas, empresas que promovam eventos, com perspectivas para o desenvolvimento sustentável e o ecoturismo.
Parágrafo Único - Autoriza o Poder Executivo a propor a utilização de incentivos fiscais e creditícios existentes como forma de fomento e estímulo ao Turismo Sustentável de Base Comunitária, bem como a promover a qualificação contínua dos produtos e de profissionais do setor.
Art. 8º. Compete ao Poder Público Municipal, e/ou através de parcerias Público-Privada:
I – realização de campanha de divulgação do potencial turístico sustentável - rural, ecoturismo e agroecoturismo da região de Garanhuns - PE;
II – confecção de material didático promocional e informativo relativo aos princípios desta Lei;
III – concessão de certificação de empreendimento de Turismo Rural de qualidade, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pela Secretaria competente.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá firmar convênio e instrumentos de cooperação com os órgãos Estaduais e Federal, da Administração Direta e Indireta, Entidades Privadas e Organizações não-governamentais objetivando estimular a implantação de projetos de desenvolvimento sustentável, ecoturismo, agroecologia e conservação ambiental.
Art. 10. Nos casos do não-cumprimento total ou parcial das disposições estabelecidas nesta Lei, os órgãos do Poder Público competente, especificamente para cada caso, poderão aplicar ao empreendedor de Turismo Sustentável, sanções a serem estabelecidas em Regulamento da Secretaria responsável, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, em conformidade com as diretrizes nacionais.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito