Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2015
LEI Nº 4185/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4185/2015
EMENTA: Autoriza a criação de Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMUVET) para resgate e socorro de animais em vias públicas ou em residências de baixa renda, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Serviço de Atendimento Móvel Veterinário – SAMUVET, exclusivo com funcionamento 24 horas para animais de rua como cães, gatos e cavalos, principalmente nos seguintes casos:
I– animais de rua atropelados que estejam em via pública;
II – animais em situação de risco;
III– cavalos soltos em vias públicas, que estejam colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco;
IV – animais que sofreram maus-tratos.
Art. 2º. O Serviço do SAMUVET será acionado somente pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal.
Art. 3º.O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para uma emergência e com uma carreta acoplada para atender grandes animais.
I– A equipe de profissionais que prestará atendimento ao SAMUVET será composta por 01 (um) médico veterinário e um motorista;
II– O atendimento avaliará se o animal precisa passar por cirurgia ou algum tratamento especial. Se necessário, será encaminhado pra o Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura de Garanhuns – PE .
Art. 4º.As despesas desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de outubro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito