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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 2 de maio de 2019

LEI Nº 4543/2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4543/2019

EMENTA: Altera o vencimento do cargo de Procurador, vinculado à Procuradoria Geral do Município de Garanhuns e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºO vencimento básico do cargo de Procurador Municipal será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na data de entrada em vigor desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste tem efeitos retroativos passando a vigorar desde 1º de março de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de abril de 2019.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2321, em 2 de maio de 2019. Código identificador ABF9F13F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.