Câmara Municipal de Garanhuns · 24 de abril de 2024
LEI Nº 5.242/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.242/2024
Autoria: Ver. José Salvador da Silva
EMENTA: Cria o SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE GARANHUNS (SEGUS), sistema público descentralizado e participativo, envolvendo o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, integrando o Sistema Nacional do Esporte, na forma estabelecida pela legislação federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Garanhuns (SEGUS), organizado sob a forma de sistema público descentralizado e participativo, envolvendo o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, integrando o Sistema Nacional do Esporte, na forma estabelecida pela legislação federal.
Parágrafo único. O SEGUS, instrumento que rege a organização das políticas públicas de esporte e lazer, constitui-se em um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, organização e funcionamento do esporte e do lazer, a fim de promover e fomentar a prática formal e não formal do esporte e a cultura esportiva e de lazer no Município de Garanhuns.
Art. 2º As diretrizes do SEGUS têm o esporte e o lazer como expressão do direito individual e coletivo, assegurados pelos artigos 6º e 217 da Constituição Federal, que definem, respectivamente, o fomento às práticas esportivas formais e não formais como dever do estado e direito de cada um e o lazer como direito social, e na Lei Geral do Esporte.
Art. 3º O esporte é um bem cultural, direito social e fator de desenvolvimento humano, definido pelo conjunto de práticas corporais, atividades físicas e esportivas que, pelo envolvimento ocasional ou não, organizado ou não, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com possibilidades de incidir em aspectos econômicos, educacionais, da saúde, de lazer, do bem-estar, pela ampliação de conhecimentos, relações sociais e resultados esportivos.
Art. 4º A prática esportiva é dividida em três níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, compreendendo:
I - a formação esportiva;
II - a excelência esportiva;
III - o esporte para toda a vida.
Art. 5º O nível Formação Esportiva refere-se ao acesso à prática esportiva em suas diversas manifestações, sendo atribuição do poder público municipal, das escolas e colégios públicos e privados, dos clubes associativos e das organizações da sociedade civil, compondo-se pelos seguintes serviços:
I - vivência e alfabetização esportiva: oportunizar diversas experiências corporais relacionadas ao esporte, ampliando o repertório de práticas esportivas, por meio de atividades inclusivas e lúdicas;
II - fundamentação esportiva: proporcionar, por meio das diversas práticas corporais, possibilidades de ações, ampliando e aprofundando o conhecimento esportivo em modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas;
III - aprendizagem da prática esportiva: oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas para a aprendizagem de diferentes modalidades, contendo conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.
Art. 6º O nível Excelência Esportiva compreende a prática esportiva sistemática, por meio do treinamento nas diversas modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas, voltada à formação de atletas, ao alcance do alto desempenho e à máxima performance em competições esportivas, compondo-se pelos seguintes serviços:
I - especialização esportiva: treinamento sistematizado das capacidades e habilidades em modalidades esportivas específicas, buscando uma melhor adaptação e consolidação do potencial esportivo dos atletas em formação, para a transição aos serviços de aperfeiçoamento e alto rendimento, sendo atribuição das escolas públicas e privadas, clubes, ligas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e clubes associativos, cabendo ao Município de Garanhuns a articulação, o fomento e o incentivo;
II - aperfeiçoamento esportivo: treinamento sistematizado e especializado com o fim de otimizar as capacidades e habilidades esportivas específicas de atletas em níveis elevados de competições regionais e nacionais, sendo atribuição das escolas privadas, clubes, ligas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e clubes associativos, cabendo ao Município de Garanhuns a articulação, o fomento e o incentivo;
III - alto rendimento esportivo: treinamento sistemático e altamente especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais, sendo atribuição das entidades que compõe o Sistema S, das entidades de administração do desporto, dos clubes sociais e das empresas, cabendo ao Município a articulação, o fomento e o incentivo;
IV - transição de carreira buscando assegurar ao atleta que concilie a educação formal com o treinamento, para que, ao final da carreira, possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.
Art. 7º O nível Esporte para Toda a Vida caracteriza-se pela vivência do esporte com autonomia a partir do conhecimento esportivo adquirido, assumindo hábitos saudáveis, passando a ser fator de desenvolvimento humano, social e de qualidade de vida por meio da prática de esporte de participação, de esporte como lazer, de esportes competitivos e de atividades físicas orientadas para a promoção da saúde por meio do esporte, sendo atribuição do Município de Garanhuns, dos clubes associativos, das organizações da sociedade civil e das ligas esportivas, composto pelos seguintes serviços:
I - aprendizagem esportiva para jovens, adultos e pessoas idosas: caracteriza-se pelo acesso ao esporte e pela ampliação do conhecimento cultural esportivo para indivíduos que não tiveram a oportunidade de praticar o esporte anteriormente;
II - atividade física orientada para promoção de saúde por meio do esporte: caracteriza-se pela atividade corporal regular, planejada e estruturada com o objetivo de melhorar e ampliar as referências de conhecimentos, hábitos, costumes e condutas, as quais poderão incidir na promoção da cultura, da educação, da saúde e do lazer dos praticantes;
III - esporte de lazer: compreende-se como práticas corporais lúdicas no âmbito do tempo e espaço de lazer por toda sua vida, apropriadas de forma crítica e criativa pela sua vivência com autonomia, conhecimento e assistência, contribuindo para o desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania;
IV - esporte competitivo: caracteriza-se por vivências competitivas do esporte, em modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas, seja por opção em qualquer momento da vida, pela transferência da prática de um esporte para outro, pela mudança da forma de envolvimento de um esporte para outro, pela transição do esporte de excelência para o esporte para toda vida, mantendo a prática esportiva no seu cotidiano.
Art. 8º A Difusão do Conhecimento e Inovação será caracterizada, neste sistema, pelo fomento de pesquisas e produções científicas, assim como pela coordenação de programas de formação, certificação, atualização e avaliação de profissionais envolvidos, realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos, esportivos e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.
Parágrafo único. Cabe ao poder público municipal a articulação junto às instituições de ensino superior, às entidades de pesquisa e ao Conselho Municipal de Esportes de Garanhuns para a promoção das ações que garantam a execução dos objetivos estabelecidos no caput deste artigo.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 9º O esporte e o lazer, como direito individual, coletivo e social e dever do Estado, serão fomentados pelas políticas públicas do município, em consonância com as de âmbito nacional e estadual e em princípios, em especial:
I - da democratização, garantido condições de acesso às atividades desportivas, físicas e de lazer sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
II - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, da atividade física e do lazer, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
III - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não formais;
IV - da gestão descentralizada, permitindo a ampla participação de todos os segmentos sociais;
V - da qualidade, assegurado pela valorização da educação, da cidadania e do desenvolvimento físico e moral como ferramenta da promoção da qualidade de vida e da valorização dos resultados desportivos;
VI - da mutualidade, garantindo a atuação intersetorial entre os diversos entes do poder público e da sociedade civil;
VII - da transparência, pela publicização dos atos e das ações relacionados à política pública esportiva e de lazer na cidade de Garanhuns, no tocante aos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;
VIII - da identidade local, buscando fomentar e valorizar a cultura esportiva, do lazer e da atividade física do município de Garanhuns;
IX - do conhecimento científico, estimulando a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico relativos à prática esportiva, da atividade física e à política pública do esporte;
X - da parceria, com vistas ao fortalecimento e à captação de recursos para consecução da política pública do esporte e do lazer.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 10. O SEGUS tem por finalidades dotar o município de instrumentos articulados, democráticos, eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas esportivas e de lazer, contribuindo com o processo de formação e desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 11. O SEGUS, de caráter multiprofissional e multidisciplinar, constitui-se em uma articulação entre diversos agentes de forma plural e representativa, contemplando todas as dimensões do esporte e tem por objetivos:
I - estabelecer as atribuições do poder público e das organizações da sociedade civil na gestão de ações esportivas;
II - viabilizar parcerias entre organizações públicas e privadas para o desenvolvimento da política esportiva na cidade de Garanhuns;
III - incentivar as lideranças e as organizações da sociedade civil para buscarem meios que promovam a descentralização das ações esportivas;
IV - incentivar a capacitação profissional dos agentes esportivos por meio de ações do poder público e das organizações da sociedade civil;
V - atuar para que a prática esportiva promova a inclusão dos cidadãos em todos os níveis de atuação previstos nesta legislação;
VI - estimular a prática esportiva como componente da mudança de hábitos e atitudes visando à promoção da saúde, da qualidade de vida, do lazer e do bem-estar;
VII - fomentar a formação de equipes nas diversas modalidades esportivas;
VIII - fomentar a promoção, difusão, circulação de conhecimento e acesso aos bens imateriais do esporte;
IX - estimular a cadeia produtiva e visibilidade pública, viabilizado por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento da atividade econômica municipal.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES
Art. 12. Integram o Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Garanhuns:
I - coordenação: órgão gestor próprio do esporte e lazer que esteja vinculado ao poder executivo municipal;
II - instâncias de articulação e deliberação: Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
III - instrumentos de gestão: Plano Municipal de Esporte e Lazer; Cadastro Municipal de Esporte e Lazer; Política de Financiamento Municipal de Esporte e Lazer;
IV - usuários: todas as pessoas, entidades e instituições que tiverem o esporte e o lazer como atividade central e que aderirem voluntariamente ao Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Garanhuns.
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO
Art. 13. Compete ao Município de Garanhuns, por meio da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer:
I - gerir o Sistema Municipal de Esportes de Garanhuns;
II - estabelecer e executar a Política Municipal do Esporte de Garanhuns;
III - desenvolver, gerenciar e avaliar o Plano Municipal do Esporte;
IV - organizar, manter e desenvolver ações nos níveis formação esportiva, esporte para toda a vida e respectivos serviços identificados neste Sistema;
V - incentivar e articular ações para o desenvolvimento dos níveis de atuação em Excelência Esportiva e Difusão do Conhecimento e Inovação;
VI - articular junto a outros órgãos públicos e demais agentes participantes do SEGUS para o desenvolvimento dos níveis e serviços esportivos previstos nesta Lei;
VII - implantar, implementar e manter equipamentos esportivos;
VIII - articular ações para a consolidação e manutenção do SEGUS;
IX - elaborar as normas e métodos de monitoramento e contrapartida na consecução das ações do SEGUS;
X - implantar e gerenciar sistemas de informação e de avaliação que assegurem a transparência na operacionalização do SEGUS;
XI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos esportivos em âmbito local;
XII - executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento prioritário a formação esportiva e ao esporte educacional;
XIII - dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva, inclusive no ambiente escolar.
Parágrafo único. Na consecução das competências previstas nos incisos deste artigo, o Município de Garanhuns poderá valer-se da execução direta de ações, bem como da formalização de parcerias com a iniciativa privada e com as organizações da sociedade civil.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 14. O Conselho Municipal de Esportes (CME) é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer como fator de desenvolvimento social.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE
Art. 15. A Conferência Municipal do Esporte, planejada, organizada e executada pela Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, será instalada a cada quatro anos, acompanhando a proposta organizativa dos governos estadual e federal.
Art. 16. Competirá à Conferência Municipal do Esporte:
I - debater, discutir, avaliar e propor medidas que visem ao aprimoramento constante do funcionamento do SEGUS e das demais políticas públicas para o esporte na cidade de Garanhuns;
II - possibilitar a participação de todos os setores ligados ao SEGUS;
III - possibilitar a participação de representantes de todos os segmentos abrangidos pelo SEGUS;
IV - deliberar as ações prioritárias na execução da Política Pública do Esporte na cidade de Garanhuns.
SEÇÃO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 17. O Plano Municipal de Esporte e Lazer é um instrumento de planejamento com duração de 4 (quatro) anos, instituído por lei específica e revisado a cada 2 (dois) anos, cujo processo de elaboração e execução das políticas públicas de esporte e lazer para Garanhuns compreende, no mínimo:
I - análise situacional, que consiste na identificação das potencialidades e fragilidades do esporte e lazer local;
II - diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações;
III - recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como os mecanismos e fontes de financiamento;
IV - mecanismos de monitoramento e avaliação, que consiste no acompanhamento da execução do plano por meio de indicadores quantitativos e qualitativos;
V - consultas à sociedade civil durante o processo.
§ 1º Cabe ao órgão gestor de esporte e lazer coordenar a execução do Plano Municipal de Esporte e Lazer.
§ 2º O Plano Municipal de Esporte e Lazer será proposto pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, analisado pelo chefe do Poder Executivo e encaminhado ao Legislativo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 18. O Cadastro Municipal de Esporte e Lazer, instrumento de gestão das políticas públicas municipais de esporte e de lazer, de caráter normativo, tem por finalidade coletar e disponibilizar informações, referências e indicadores sobre as condições, agentes e equipamentos de esporte e lazer, constituindo base de dados ao funcionamento e organização doSEGUS.
SUBSEÇÃO III
DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE E LAZER
Art. 19. A Política de Financiamento do Esporte e Lazer é constituída pelo conjunto de mecanismos de financiamento público, diversificados e articulados, e também, por recursos privados em forma de patrocínio ou apoio direto, quando for o caso.
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor coordenar a Política de Financiamento do Esporte e Lazer.
Art. 20. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal do Esporte e Lazer serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes do Orçamento do Município, previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além dos provenientes de:
I - subvenções e verbas específicas, vindas dos governos federal e estadual, suas autarquias e fundações;
II - leis de incentivo ao esporte;
III - recursos captados por meio de parcerias privadas para a realização de eventos, programas, projetos e ações.
Art. 21. O financiamento do Sistema Municipal do Esporte e Lazer de Garanhuns, deve ser viabilizado por meio de transferências voluntárias, mediante suas diversas modalidades e com transferência direta.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações para implementação do disposto nesta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo deverá regulamentar os programas previstos nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 24. Todas as despesas, caso haja, para implantação e desenvolvimento do Sistema Municipal de Esportes e Lazer de Garanhuns (SEGUS) correrão por conta do Poder Executivo Municipal ou pelo Fundo Municipal de Esportes de Garanhuns (FMEG).
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO
( Luizinho Roldão)
Presidente