Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 5.401/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.401/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Institui o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária – PEART, no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. Esta Lei institui o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária – PEART, no âmbito do Município de Garanhuns, com as seguintes finalidades:
I – elevar a receita própria, em especial a do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, garantindo sustentabilidade financeira;
II – assegurar maior participação do Município na repartição das receitas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços – IBS;
III – promover a adaptação do Município às exigências constitucionais e legais da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, bem como normas complementares que venham a disciplinar a matéria;
IV – promover a responsabilidade na gestão fiscal, mediante maior eficiência e eficácia na arrecadação dos tributos municipais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. O PEART será implementado em consonância com a Lei nº 5.376/2025 (LDO 2026), especialmente quanto à modernização da gestão fiscal e à adequação do Município à Reforma Tributária.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO PARA A REFORMA TRIBUTÁRIA – PEART
Art. 2°. O PEART fundamenta-se na necessidade de adequação imediata do Município ao novo sistema tributário nacional, considerando:
I – a substituição do ISS e do ICMS pelo IBS, com início da transição em 2029 e conclusão em 2077;
II – a distribuição das receitas do IBS com base na média da arrecadação do ISS e da cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026, incluindo a arrecadação do Simples Nacional e da dívida ativa do ISS e do ICMS;
III – a necessidade de incremento real e contínuo da receita própria tributária municipal nesse período, mediante regularização, cobrança eficiente e combate à evasão, sob pena de redução da participação do Município no IBS;
IV – a observância dos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal, assegurando gestão tributária moderna, transparente e sustentável.
Art. 3º. O PEART será executado por meio de planos, instrumentos e ações integradas, voltados à regularização de débitos, à educação fiscal, à modernização cadastral, à integração tecnológica, ao fortalecimento da fiscalização e da conformidade tributária.
Parágrafo único. O PEART poderá ser complementado por novos instrumentos legais e atos normativos, em consonância com o calendário da Reforma Tributária.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO ISSQN – PRISS
Art. 4º. Fica instituído, no âmbito do Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária – PEART, o Plano de Regularização do ISSQN – PRISS, de caráter excepcional e transitório, destinado à regularização de débitos tributários municipais relativos ao ISSQN, com vistas a elevar a receita própria do Município para efeito de fixação do coeficiente de participação no IBS.
Art. 5º. O PRISS abrangerá débitos de fatos geradores ocorridos até o último dia do mês anterior ao da publicação desta Lei, incluindo:
I – débitos inscritos ou não em dívida ativa;
II – créditos com exigibilidade suspensa ou não;
III – débitos ajuizados ou a ajuizar;
IV – valores já parcelados, inadimplentes ou não;
V – créditos não constituídos, desde que confessados espontaneamente pelo contribuinte;
VI – multas e demais penalidades pecuniárias vinculadas ao ISSQN;
VII – valores constituídos por meio de auto de infração, lançamento de ofício ou ação fiscal.
Art. 6º. O PRISS terá vigência da data de publicação desta Lei até 13 de fevereiro de 2026, prazo final para adesão e consolidação dos débitos incluídos no Plano.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá renovar o PRISS, por decreto, uma única vez, pelo período máximo de 90 (noventa) dias, observado o limite de 31 de dezembro de 2026.
Art. 7º. Os débitos abrangidos pelo PRISS poderão ser pagos em cota única ou parcelados, com as seguintes reduções de juros e multas:
I – pagamento em cota única ou em até 3 (três) parcelas: redução de 100% (cem por cento);
II – parcelamento de 4 (quatro) a 12 (doze) parcelas: redução de 80% (oitenta por cento);
III – parcelamento de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: redução de 55% (cinquenta e cinco por cento);
IV – parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: redução de 30% (trinta por cento).
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).
§ 2º Em qualquer prazo de parcelamento, a primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 6% (seis por cento) do débito atualizado.
§ 3º O vencimento da primeira parcela ou da cota única será até o dia 25 do mês da formalização do pedido; as demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes:
I – se a formalização ocorrer entre os dias 26 e o último dia do mês, o vencimento da primeira parcela será no dia 25 do mês seguinte;
II – se a formalização ocorrer no último mês de vigência do PRISS, o vencimento será até o último dia do prazo de adesão.
§ 4º As parcelas serão fixadas em valores uniformes, aplicando-se atualização monetária e encargos legais nos casos de inadimplência, na forma da legislação tributária.
§ 5º A adesão ao parcelamento somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela ou da cota única, sendo que o não pagamento implicará a imediata rescisão, com perda dos benefícios e retomada da exigibilidade integral do crédito.
§ 6º A adesão implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II – aceitação plena e irretratável das condições;
III – obrigação de pagar regularmente as parcelas;
IV – renúncia a defesas ou recursos administrativos e judiciais, bem como desistência dos já interpostos, em relação aos débitos incluídos.
Art. 8º. Sobre os débitos incluídos no PRISS incidirão atualização monetária, juros e multas até a data da formalização do pedido de adesão, além de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes e constarão do mesmo Documento de Arrecadação Municipal – DAM do débito principal.
Art. 9º. O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas implicará exclusão automática do contribuinte.
§ 1º A exclusão implica perda de todos os benefícios, tornando exigível o saldo devedor com acréscimos legais e inscrição em dívida ativa.
§ 2º Os benefícios relativos às parcelas já quitadas serão mantidos.
§ 3º A exclusão prevista no caput poderá ocorrer automaticamente, dispensada nova notificação, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º;
§ 4º No descumprimento de exigências legais ou obrigações acessórias, a exclusão será precedida de notificação.
Art. 10. Não se admitirá o parcelamento de créditos tributários de substituição tributária ou retenção na fonte.
Art. 11. Todo pagamento do PRISS será feito exclusivamente por Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Art. 12. Valores recolhidos antes da adesão ao PRISS não serão restituídos nem compensados, ainda que referentes a multa, juros ou encargos.
Art. 13. A opção pelo parcelamento efetuada pelo sujeito passivo é definitiva.
Art. 14. O parcelamento só produzirá efeitos legais para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa após o pagamento da primeira parcela.
Art. 15. A adesão ao PRISS não afasta a fiscalização posterior, destinada à homologação dos créditos confessados ou regularizados.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 16. As ações estruturantes do PEART compreendem, de forma integrada e permanente, a educação fiscal, a modernização cadastral, a integração tecnológica, a revisão de processos administrativos e o fortalecimento da fiscalização e da conformidade tributária, voltadas ao incremento da receita própria, à eficiência da gestão fiscal e à adaptação do Município à Reforma Tributária.
Art. 17. A educação fiscal constitui política pública contínua, orientada a:
I – conscientizar a sociedade sobre a função social dos tributos e a importância da receita municipal para o financiamento dos serviços públicos;
II – promover ações permanentes de integração entre Poder Público, sociedade civil, setores produtivos e instituições de ensino;
III – incentivar a participação social e o controle da aplicação dos recursos públicos, especialmente diante das mudanças da Reforma Tributária.
Art. 18. A modernização cadastral e de processos administrativos compreenderá:
I – revisão, atualização e saneamento dos cadastros tributários, com possibilidade de integração a bases externas;
II – implantação de cadastro imobiliário multifinalitário com base georreferenciada, integrado a cadastros nacionais e sistemas de gestão territorial;
III – regulamentação e fortalecimento dos procedimentos de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, inclusive por meio de autorregularização e monitoramento eletrônico;
IV – adequação dos fluxos administrativos à legislação municipal e às normas complementares aplicáveis;
V – implantação de mecanismos informatizados de controle e acompanhamento das execuções fiscais, de modo a garantir celeridade, eficácia e continuidade na tramitação dos processos.
Art. 19. A integração tecnológica abrangerá:
I – adesão a sistemas nacionais de escrituração e emissão de documentos fiscais eletrônicos, em especial à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em padrão nacional;
II – atualização dos sistemas municipais de administração tributária, de modo a garantir compatibilidade com os padrões nacionais de arrecadação e fiscalização;
III – utilização de meios eletrônicos oficiais de comunicação com os contribuintes;
IV – implantação de ferramentas de auditoria digital, cruzamento eletrônico de informações fiscais e uso de tecnologias avançadas para automação da arrecadação, fiscalização, cobrança e execução fiscal.
Art. 20. O fortalecimento da fiscalização e da conformidade tributária consistirá em:
I – planejamento anual das ações fiscais com base em critérios de materialidade, risco e relevância econômica;
II – acompanhamento da arrecadação do ICMS e validação do Índice de Participação dos Municípios – IPM;
III – intensificação da fiscalização dos tributos municipais, com utilização de tecnologias de mapeamento e integração de dados;
IV – adoção de programas de conformidade que estimulem a autorregularização e a cooperação dos contribuintes;
V – capacitação contínua dos servidores da Administração Tributária Municipal e valorização da carreira fiscal.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará as ações deste Capítulo por decretos, instruções normativas da Secretaria de Finanças ou outros atos normativos complementares, em conformidade com as diretrizes nacionais da Reforma Tributária e observado o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito