Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2015
LEI Nº 4205/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4205/2015
EMENTA: Dá nova redação ao Art. 14 da Lei Municipal nº 3.272, de 05 de maio de 2004, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal nº 3.272 de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. O ISS será calculado da seguinte forma:
III - No caso de empresa:
a) 5%%, para os serviços discriminados no subitem 4.0 do Art.1º desta Lei.
b) 5%, para os serviços discriminados no subitem 8.0 do Art. 1º desta Lei.
c) 2,5%, para os serviços discriminados no subitem 16 do Art. 1º desta Lei.
d) 5%, para os demais serviços discriminados no Art.1º desta Lei.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito