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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2015

LEI Nº 4205/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4205/2015

EMENTA: Dá nova redação ao Art. 14 da Lei Municipal nº 3.272, de 05 de maio de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 14 da Lei Municipal nº 3.272 de 05 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. O ISS será calculado da seguinte forma:

III - No caso de empresa:

a) 5%%, para os serviços discriminados no subitem 4.0 do Art.1º desta Lei.

b) 5%, para os serviços discriminados no subitem 8.0 do Art. 1º desta Lei.

c) 2,5%, para os serviços discriminados no subitem 16 do Art. 1º desta Lei.

d) 5%, para os demais serviços discriminados no Art.1º desta Lei.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2015.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1474, em 9 de dezembro de 2015. Código identificador A902A2D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.