Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 4076/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4076/2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa R.B. de BARROS CONFECÇÕES-ME, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a empresa R.B. de BARROS CONFECÇÕES-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 69.930.907/0001-56 uma área de terreno com 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), localizada na Quadra 34, Loteamento André Luiz, no Bairro Dom Hélder Câmara, neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto Po, com coordenadas geográficas S08º51.800’/W036º29.795’, situado na Rua 15, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com distância de 80,00m limitando-se com a Rua N; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m limitando-se com a Rua 14; partindo do ponto P³ ao ponto Po com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 80,00m limitando-se com a Rua M, início de partida do presente levantamento com perímetro de 248,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90º00’00”, obtendo assim, uma área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), conforme planta em anexo.
Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa R.B. de BARROS CONFECÇÕES-ME, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;
III – caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito