Procuradoria Geral do Município · 11 de agosto de 2020
LEI Nº 4663/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4663/2020
EMENTA: Cria a campanha de conscientização contra a disseminação de Notícias Falsas “Fake News”, no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída e oficializada no calendário oficial do Município, a campanha de conscientização contra a disseminação de Notícias Falsas “Fake News”, a ser realizada todos os anos no mês de setembro, no âmbito do Município de Garanhuns.
Art. 2º O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, poderá firmar convênios e parcerias, com entidades sem fins lucrativos e órgãos, que tratem do tema, para realização de palestras, eventos, campanhas e atividades, com objetivo de despertar na população a conscientização contra as notícias falsas “Fake News”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito