Procuradoria Geral do Município · 7 de janeiro de 2019
LEI Nº 4526/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4526/2019
EMENTA: Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºTodas as escolas da rede pública municipal realizarão, anualmente, nas datas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, a atividade denominada “SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE”.
Art. 2º A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado às matérias não constantes do currículo obrigatório, voltadas especificamente a esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e ainda quanto a noções sobre como proceder a reciclagem, utilizando-se para tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais etc., a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente” fará parte anualmente do Calendário Escolar e deverá ser aberta para participação dos pais dos alunos e de membros da comunidade em geral.
Art. 4º Para ministrar o conteúdo pertinente durante a “Semana da Reciclagem e Meio Ambiente”, serão convidados, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, profissionais que deverão comprovar nível de conhecimento sobre os assuntos a serem abordados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 02 de janeiro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito