Procuradoria Geral do Município · 7 de agosto de 2020
LEI Nº 4666/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4666/2020
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DO EXÉRCITO EM GARANHUNS - AVEGA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 6.845,48m² (Seis mil oitocentos e quarenta e cinco metros vírgula quarenta e oito centímetros quadrados), Perímetro 32,68m, neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas UTM 778103,88m E, 9014801.88 m S, situada no Residencial Manoel Camelo – Francisco Simão dos Santos Figueira (Cohab II) – Garanhuns/PE. Partindo do vértice do terreno na Rua Projetada 23 com Rua João Paulo II no Residencial Manoel Camelo, bairro Francisco Simão dos Santos Figueira (Cohab II),com o rumo de 17º00’00’’ NE a uma distância de 97,00mencontramos o ponto“P1”, situado no vértice do terreno no prolongamento da Rua João Paulo II com a Rua Projetada 27; partindo-se desse ponto com o ângulo internode 83º00’00’’ a uma distância de 87,48m; encontramos o ponto“P2”, situado no vértice do terreno no Prolongamento da Rua Projetada 27, com a Avenida Manoel Camelo e propriedade do Espólio do Sr. Deocleciano Rocha; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de77º00’00’’ a uma distância de 99,20mencontramos o ponto“P3”, situado no vértice do terreno no prolongamento da divisa da propriedade do Espólio do Sr. Deocleciano Rocha em dois seguimentos, com a Rua Projetada 23; partindo-se desse ponto com o ângulo internode 90º00’00’’ a uma distância de 56,00mencontramoso ponto “P0”,inicio de partida do presente levantamento, fechado a poligonal com o ângulo interno de97º00’00’’e obtendo assim umaárea de 6.845,48m² (Seis mil oitocentos e quarenta e cinco metros vírgula quarenta e oito centímetros quadrados), conforme memorial descritivo e planta anexos.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DO EXÉRCITO EM GARANHUNS - AVEGA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.584.214/0001-01, para fins de implantação da sede da citada instituição, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no parágrafo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 06 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito