Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2015
LEI Nº 4182/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4182/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 4069 de 09 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç.:02.13.09 – Departamento de Obras
Ação: 04.122.1501.1335.0000 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios Públicos.
Elementos:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 200.000,00
Recursos: 110-001 – Recursos Próprios
Órgão: 02.21 – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unid. Orç.:02.21.07 – Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ação: 18.541.1804.1338.0000 – Construção de uma Célula de Aterramento no Aterro Sanitário de Garanhuns
Elementos:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES .......R$ 300.000,00
Recursos: 110-001 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 500.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:
Órgão: 02.21 – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unid. Orç. 02.21.07 – Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ação: 18.541.1807.1299 – Implantação de Usinas de Reciclagem
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$ 150.000,00
100.007 – Convênios – Sec. de Meio Ambiente
Órgão: 02.21 – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unid. Orç. 02.21.07 – Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ação: 18.541.1810.2418 – Ações Consorciadas – Meio Ambiente e Resíduos Sólidos
Elemento:
3.3.72.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 50.000,00
110.001 – Recursos Próprios
Órgão: 02.21 – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unid. Orç. 02.21.07 – Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ação: 18.541.1807.1141 – Implantação de Usina de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$ 50.000,00
110.001 – Recursos Próprios
Órgão: 02.21 – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Unid. Orç. 02.21.01 – Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ação: 18.541.1809.1291 – Construção, Reforma e/ou Ampliação da Secretaria de Meio Ambiente
Elemento:
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.......R$ 50.000,00
110.001 – Recursos Próprios
Órgão: 02.11 – Secretaria de Turismo
Unid. Orç. 02.11.03 – Departamento de Turismo
Ação: 23.695.2303.2131 – Implantação de Sinalização Turística
Elemento:
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.R$ 50.000,00
100.005 – Convênios – Sec. de Turismo
Órgão: 02.12 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unid. Orç. 02.12.01 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
Ação: 23.122.2307.2137 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
Elemento:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ R$ 50.000,00
110.001 – Recursos Próprios
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç. 02.13.09 – Departamento de Obras
Ação: 27.812.2703.1143 – Recuperação do Campo de Futebol da Comunidade da Liberdade
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$ 50.000,00
110.001 – Recursos Próprios
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç. 02.13.09 – Departamento de Obras
Ação: 27.812.2703.1149 – Reforma e Iluminação do Estádio de Futebol do Distrito de São Pedro
Elemento:
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 50.000,00
110.001 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 09 de outubro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito