Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.420/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.420/2025
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA: Dá nova redação ao Caput do Art. 2º, e acrescenta o § 6º ao Art. 2º, da Lei Municipal Nº 5.012, de 10 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Caput do Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.012, de 10 de janeiro de 2023, que acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências, para a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituída ao Chefe de Gabinete Legislativo, Nível CC2 e ao Diretor de Gabinete Legislativo, Nível CC3, lotados nos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Garanhuns, existentes, na Tabela do Anexo III, do Art. 22, da Lei Municipal n.º 4.668/2020, a Indenização de Dedicação Exclusiva – IDE, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o Chefe de Gabinete Legislativo e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o Diretor de Gabinete Legislativo.
§ 1º....
§ 2º....
§ 3°....
§ 4°....
§ 5°....”
Art. 2º. Fica acrescentado o Parágrafo 6º, ao Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.012, de 10 de janeiro de 2023, que acrescenta cargo ao Art. 22, na Tabela existente no Anexo III, da Lei Municipal n.º 4.668, de 12 de agosto de 2020, e dá outras providências, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 2º.....................................................................................................
§ 6° O valor da Indenização de Dedicação Exclusiva-IDE, poderá ser atualizada, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, através de Portaria da Presidência da Câmara.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de dezembro de 2025.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito