Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2021
LEI Nº 4.759/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.759/2021
EMENTA:Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito Municipal a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
Art. 2º. A Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - promover em todas as unidades da rede pública de saúde do município o exame para diagnóstico e tratamento do Câncer de Ovário, a fim de investigar precocemente a doença;
II - estimular, por meio de campanhas anuais, a realização de exames especializados na detecção do câncer de ovário;
III - desenvolver campanhas de esclarecimento da população feminina sobre o Câncer de Ovário, principalmente sobre os sintomas e as formas de tratamento;
IV - assistir a pessoa acometida do câncer de ovário com equipe multidisciplinar, a fim de proporcionar o amparo médico, psicológico e social;
V - promover o debate sobre o controle da incidência do câncer de ovário, juntamente com setores civis organizados e voltados ao mesmo tema.
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. Para fins de orientação, as campanhas de esclarecimento e prevenção sobre o Câncer de Ovário serão realizadas com a distribuição de cartilhas e folhetos explicativos para a população, bem como a divulgação dos endereços das unidades de saúde de pronto atendimento.
Parágrafo Único - As campanhas de esclarecimento e prevenção sobre o Câncer de Ovário serão amplamente divulgadas nos meios de comunicações
Art. 5º. As iniciativas voltadas à prevenção e detecção do câncer de ovário serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil, de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas.
Art. 6º. VETADO.
Art. 7º. Compete aos serviços de referência assistir aos pacientes da rede pública, de acordo com os protocolos instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde nas Diretrizes Técnicas da Assistência Médica Ambulatorial da Atenção Básica.
Art. 8º. Toda mulher com diagnóstico de câncer de ovário deverá receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento, que respeite sua dignidade e confidencialidade.
Parágrafo Único - É obrigatória a orientação ao paciente ou responsável legal dos potenciais riscos e efeitos colaterais vinculados ao uso de medicamentos no tratamento do câncer de ovário.
Art. 9º. VETADO.
Art. 10. VETADO.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito