Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2014
LEI Nº 3991/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3991/2014
EMENTA:Dispõe sobre implantação do Programa Respire Bem, nas creches e escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o Programa Respire Bem, a ser implantado nas creches e escolas da rede pública municipal, com o objetivo de prevenir, diagnosticar e tratar as deficiências respiratórias relacionadas ao mau posicionamento da arcada dentária ou outras imperfeições buco-maxilares.
Parágrafo Único - O Programa Respire Bem tem por objetivo combater a Síndrome do Respirador Bucal, que afeta grande parcela da população infantil.
Art. 2º. Para prevenir o surgimento de doenças respiratórias, as redes públicas de Educação e Saúde promoverão ações educativas e preventivas, com o objetivo de esclarecer pais, alunos, professores, funcionários e profissionais da saúde e da educação.
Art. 3º. Para diagnosticar as doenças respiratórias, as crianças matriculadas nas creches e escolas da rede pública municipal, com faixa etária de 03 (três) até 09 (nove) anos de idade, serão submetidas a exames anuais.
§1º -Os exames serão realizados por profissionais habilitados, no início de cada ano letivo e as crianças que forem diagnosticadas como portadoras da Síndrome do Respirador Bucal, serão encaminhadas para atendimento nos serviços de saúde da rede pública.
§2º-Havendo possibilidade, o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, disponibilizará um veículo com Gabinete Odontológico, volante, para atendimento do previsto no Caput deste Artigo.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua publicação.
Art.5º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de maio de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito