Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4518/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4518/2018
EMENTA: Revoga na íntegra a Lei municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito