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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2018

LEI Nº 4518/2018

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4518/2018

EMENTA: Revoga na íntegra a Lei municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2018.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2232, em 20 de dezembro de 2018. Código identificador A20ADFC0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.