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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025

LEI Nº 5.328/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.328/2025

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

EMENTA: Atribui gratificação a servidores que venham a participar como Agente de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores do Poder Legislativo Municipal, dos quadros efetivo e comissionado que forem designados para atuar como Agente de Contratação ou Membro da Equipe de Apoio, terão direito a receber uma gratificação mensal equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 3.629/2009.

Palácio Celso Galvão, em 17 de fevereiro de 2025.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3785, em 18 de fevereiro de 2025. Código identificador A0D83778: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.