Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2025
LEI Nº 5.369/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.369/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, a realizar doação modal e não onerosa, o imóvel que especifica, ao Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, autorizada a doar, de forma não onerosa, ao Município de Garanhuns, parte de seu terreno, com a finalidade exclusiva de implantação do Centro de Parto Normal - CPN, espaço público destinado à atenção humanizada à gestante, parturiente e puérpera, no âmbito da Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Fica evidente a possibilidade da dispensa de licitação prevista no art. 17, § 4°, da Lei 8.666/1993, face a implantação pela donatária de infraestrutura de relevante interesse público no Município.
Art. 2° O terreno a que se refere o art. 1° desta Lei, possui as seguintes descrições: situado à Travessa Maria Ramos, nesta, com área total de 529,12 m² (Quinhentos e vinte e nove virgula doze metros quadrados), Lote – TU 508A - Perímetro – 149,95 m - Coordenadas geográficas – UTM 24L – 776540.00 mE – 9017316.00 Ms. Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre os lotes TU 01 e TU 508A, com rumo de 55º17’10” Noroeste, a uma distância de 11,20m e confrontando-se com o leito da Travessa Maria Ramos, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice entre a AESGA e o lote TU 508A; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°39’7” a uma distância de 10,27m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice entre a AESGA e o lote TU 508A; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 3,20m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P3”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 40,00m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P4”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 1,20m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P5”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 13,00m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P6”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 104°25’52” a uma distância de 5,40m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P7”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 136°43’56” a uma distância de 1,80m e confrontando-se com o SENAC, encontramos o ponto “P8”; situado no vértice entre os lotes TU 508A e TU 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 118°50’12” a uma distância de 63,88m e confrontando-se com o lote TU 01, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 149,95m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 89º20’53” e obtendo assim uma área de 529,12 m² (quinhentos e vinte e nove vírgula doze metros quadrados).
Parágrafo único. O bem público descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, em R$ 522.437,21 (quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 3º O terreno dominical a ser doado, se destinará, exclusivamente a implantação do Centro de Parto Normal - CPN, no prazo de 02 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, em favor do Município de Garanhuns, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município.
Art. 4° A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data de publicação desta Lei.
§ 1º A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 2º Após a efetivação da doação, o Município de Garanhuns, fica obrigado a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições.
Art. 5° Ficam estabelecidos os seguintes encargos ao Município de Garanhuns, donatário:
I – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Legislativo;
II – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;
III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, respeitando o prazo máximo descrito no art. 2º, desta lei, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.
Parágrafo único. A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação pelo Município de Garanhuns, donatário, dos pertinentes motivos e análise pela Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Garanhuns, com a necessária aprovação da dilação.
Art. 6° Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.
§ 1º Caso o Município de Garanhuns, donatário, necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados à execução de sua finalidade, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
§ 2º A efetivação da garantia que trata o § 1º deste Artigo, somente poderá ser concretizada após a prévia e expressa concordância do Poder Legislativo, sendo considerada nula de pleno direito eventual inobservância desta disposição.
Art. 7° A doação será revogada, com a reversão do imóvel a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, sem qualquer ônus para o doador, se o Município de Garanhuns, donatário:
I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II - não atender as metas estabelecidas nos projetos técnicos;
III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.
§ 1º Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados ao Município de Garanhuns, donatário, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns - AESGA, este poderá exigir, do Município de Garanhuns, donatário, e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 8° Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas, única e exclusivamente, pelo Município de Garanhuns, donatário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 07 de agosto de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário – Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA
Objeto – Lote TU 508A – Travessa Maria Ramos – Bairro Heliópolis – Garanhuns – PE.
Área: 529,12 m² – Perímetro – 149,95 m
Coordenadas geográficas – UTM 24L – 776540.00 mE – 9017316.00 mS
Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre os lotes TU 01 e TU 508A, com rumo de 55º17’10” Noroeste, a uma distância de 11,20m e confrontando-se com o leito da Travessa Maria Ramos, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice entre a AESGA e o lote TU 508A; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°39’7” a uma distância de 10,27m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice entre a AESGA e o lote TU 508A; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 3,20m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P3”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 40,00m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P4”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 1,20m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P5”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 270°00’00” a uma distância de 13,00m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P6”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 104°25’52” a uma distância de 5,40m e confrontando-se com a AESGA, encontramos o ponto “P7”; situado no vértice entre o lote TU 508A e a AESGA; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 136°43’56” a uma distância de 1,80m e confrontando-se com o SENAC, encontramos o ponto “P8”; situado no vértice entre os lotes TU 508A e TU 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 118°50’12” a uma distância de 63,88m e confrontando-se com o lote TU 01, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 149,95m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 89º20’53” e obtendo assim uma área de 529,12 m² (quinhentos e vinte e nove vírgula doze metros quadrados), conforme planta em anexo.
Garanhuns – PE, em 05 de agosto de 2025
SANDRO WLAUDEMYR DE OLIVEIRA GOMES
Secretário de Planejamento do Município
EDUARDO RAMOS
Responsável Técnico