Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2016
LEI Nº 4326/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4326/2016
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município, conforme previsão da Lei Federal n.º 13.105/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Garanhuns, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência serão destinados integralmente aos Procuradores do Município.
§1º Os honorários advocatícios, indenização pelo labor do Procurador, constituem verba de natureza privada e, nos termos do Código de Processo Civil, serão distribuídos de forma igualitária entre Procuradores Municipais, trimestralmente, mediante repasse aos beneficiários.
§2º Os honorários previstos no caput deste artigo, por serem verbas de natureza privada, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2º Os honorários advocatícios, em caso de pagamento destinado a pôr termo às execuções judiciais de créditos inscritos em dívida ativa, inclusive em sede de parcelamentos ordinários, programas especiais de parcelamento e outras modalidades de pagamento, serão cobrados em percentual sobre o valor total atualizado do crédito.
§1º Em caso de pagamento administrativo de dívida ativa, total ou parcial, independentemente da propositura da respectiva ação judicial, bem como, em qualquer das hipóteses de extinção do crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito ou da parcela.
§2º Os honorários advocatícios, nas transações, nas dações em pagamento e nos acordos celebrados nas demandas não tributárias em que a Fazenda Pública municipal seja parte, serão cobrados em percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou do proveito econômico.
Art. 3º O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta Lei será efetuado em conta bancária específica a ser aberta em nome da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns com a sigla (Honorários/PGM).
§ 1º A conta bancária de que trata o caput deste artigo, será gerida pela Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhada e fiscalizada pela Procuradoria Geral do Município e movimentada, exclusivamente, por meio de depósitos e transferências bancárias, mediante assinatura de ambos os gestores.
§ 2º Os gestores da conta de que trata o caput deste artigo disponibilizarão, mensalmente, relatório dos saldos existentes, bem como dos rateios realizados.
Art. 4º Deixarão de perceber a verba honorária sucumbencial prevista nesta lei, os procuradores que estiverem:
I – em licença para tratar de interesses particulares;
II – em licença para atividade política;
III – em licença para o serviço militar;
IV – em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
V – no exercício de mandato eletivo;
VI – suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VII – quando cedido a outro Ente ou Poder;
VIII – em inatividade.
Parágrafo único. Os beneficiários de que trata o art. 1º, perderão o direito ao recebimento da verba honorária sucumbencial prevista nesta lei, quando da extinção do vínculo com a municipalidade, a contar da data do respectivo ato.
Art. 5º Existindo na data 31/12/2016, créditos depositados na conta descrita no art. 3º, estes poderão ser distribuídos entre os beneficiários, independentemente de atendido o prazo previsto no §1º do art. 1º.
§ 1º Os saldos porventura existentes ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, prestando-se à mesma finalidade prevista no caput do art. 1º.
Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de novembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito