Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022
LEI Nº 4.898/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.898/2022
Autoria: Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal
EMENTA:Acrescenta a Alínea “J”, no Artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.386/2017, que institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescente-se a Alínea “J”, no Art. 4º, da Lei Municipal nº 4.386/2017, que institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 4º .................................
j) Defensoria Pública.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 25 de março de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito