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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022

LEI Nº 4.898/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.898/2022

Autoria: Vereadora Fany Lilian Marcos Bernal

EMENTA:Acrescenta a Alínea “J”, no Artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.386/2017, que institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescente-se a Alínea “J”, no Art. 4º, da Lei Municipal nº 4.386/2017, que institui o Plano de Enfrentamento da Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 4º .................................

j) Defensoria Pública.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 25 de março de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3056, em 29 de março de 2022. Código identificador A01FEC6E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.