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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2016

LEI Nº 4247/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4247/2016

EMENTA: Altera o art. 41 da Lei Municipal nº 3.891/2013, alterado pela Lei Municipal nº 3.977/2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O caput do art. 41 da Lei Municipal nº 3.891/2013, alterado pela Lei Municipal nº 3.977/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1552, em 4 de abril de 2016. Código identificador 9F926FD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.