Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.431/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.431/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, para estabelecer critérios técnicos de atualização da base de cálculo do IPTU, nos termos do art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns – para estabelecer critérios técnicos de atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º a 7º ao art. 97 da Lei nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97.
[…]
§ 1º A base de cálculo do IPTU será apurada a partir dos dados do imóvel constantes do Cadastro Imobiliário na data do fato gerador, mediante aplicação dos valores de terreno, de construção e demais parâmetros definidos na Planta Genérica de Valores – PGV, conforme metodologia prevista nesta Lei.
§ 2º O Poder Executivo poderá atualizar a base de cálculo do IPTU, nos termos do inciso III do § 1º do art. 156 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, com fundamento em estudos técnicos que reflitam variações do mercado imobiliário, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º A apuração da base de cálculo considerará, para terreno e construção, critérios técnicos, tais como:
I - a área, a idade, a tipologia, o padrão e o custo de construção, a utilização e demais atributos físicos;
II - a localização e a infraestrutura urbana do seu entorno;
III - a valorização e a desvalorização, com base nos valores praticados no mercado imobiliário;
IV - outros critérios técnicos pertinentes definidos nesta Lei ou em ato do Poder Executivo.
§ 4º Para determinação dos valores venais, poderão ser utilizados métodos previstos em normas técnicas de avaliação de imóveis, inclusive avaliação em massa, sistemas de geoprocessamento e de informações geográficas, técnicas estatísticas e geoestatísticas, inteligência artificial, bancos de dados oficiais e demais instrumentos tecnicamente reconhecidos ou cientificamente pertinentes.
§ 5º Imóveis ou áreas de imóveis que tenham características singulares, cuja comparação com outros similares seja inviável, deverão ser avaliados por critérios específicos que capturem suas peculiaridades especiais, tais como:
I - aeroporto;
II - parque natural, de diversão, de entretenimento e congêneres;
III - equipamentos públicos de grande porte;
IV - imóveis institucionais;
V - empreendimentos industriais ou logísticos atípicos;
VI - edificação e área afetada a serviços de saneamento;
VII - instalações especiais;
VIII - outros similares.
§ 6º A base de cálculo do IPTU será atualizada:
I - anualmente, pelo índice de correção monetária aplicável aos tributos municipais; e
II - periodicamente, com base em estudos que reflitam os valores médios praticados no mercado imobiliário, mediante procedimentos padronizados, metodologias e normas técnicas, preferencialmente, definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou em ato do Poder Executivo.
§ 7º A atualização da base de cálculo do IPTU de que trata o § 6º deste artigo, no que se refere aos valores médios praticados no mercado imobiliário, não se confunde com majoração do tributo e não se limita à aplicação de índices inflacionários.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 98 da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98.
[…]
§ 2º A Secretaria de Finanças poderá revisar o enquadramento do imóvel na Planta de Valores Genéricos de Terrenos quando a face de quadra atribuída ao imóvel estiver em desacordo com o valor fixado para imóveis em condições semelhantes.
[…]”
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições desta Lei por meio de decreto, disciplinando aspectos operacionais e administrativos indispensáveis à sua efetiva aplicação.
Art. 5º No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito