Câmara Municipal de Garanhuns · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 4431/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4431/2017
EMENTA: Autoriza a cessão gratuita de ônibus pelo Poder Executivo Municipal para realizar o transporte de pessoas para o Cortejo Fúnebre até os Cemitérios Públicos Municipais e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32, e Parágrafo único do Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder uma cota diária de no mínimo 01(um) ônibus pertencente à própria frota de veículos, para realizar o transporte de pessoas para o Cortejo Fúnebre até os Cemitérios Públicos Municipais, dentro do território do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. Os veículos citados no Caput deste Artigo não poderão ser os utilizados que tenham restrição no seu uso, a exemplo dos utilizados no transporte escolar, no Transporte Fora do Domicílio – TFD e ações similares.
Art. 2º Será contemplado com o serviço de transporte do Cortejo Fúnebre os usuários beneficiados com o auxílio funeral, ou famílias cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 3º Deverá o Poder Executivo promover a divulgação das novas normas que dispõe esta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CARLA PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente