Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.196/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.196/2024
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Torna Permanente o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento as Pessoas com Deficiência Visual, denominado Dr. Esdras Cabral de Lima, no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento as Pessoas com Deficiência Visual, denominado Dr. Esdras Cabral de Lima, passa a ter caráter permanente.
§ 1º O CAP deverá ser regularizado no sistema municipal de ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e deverá ser cadastrado no Ministério da Educação e Cultura- MEC, do Governo Federal.
§ 2º O Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento as Pessoas com Deficiência visual, é validado como instituição pedagógica de ensino municipal, desde sua fundação em 07 de abril de 2006.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de janeiro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito