Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.024/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.024/2023
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Institui o Fórum Municipal de Discussão da Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas no Município de Garanhuns/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Discussão da Política de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas no município de Garanhuns/PE.
Art. 2º. A gestão local deve incentivar a formação e a organização do Fórum Municipal, bem como, a efetiva participação dos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nas discussões desse âmbito.
Art. 3º. O Fórum Municipal, funcionará como espaço estratégico de discussão, sustentado pelos princípios do Sistema Único de Saúde, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, devendo fortalecer a participação dos usuários dos serviços da RAPS e a articulação com atores da Rede Intersetorial do município.
Parágrafo Único - As discussões no Fórum Municipal devem ser orientadas, prioritariamente, pelas demandas previamente discutidas no âmbito das Assembleias dos Usuários e das Usuárias realizadas periodicamente nos serviços da RAPS, com destaque para os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS.
Art. 4º. Toda e qualquer proposta que surgir no Fórum Municipal que implique em ampliação, mudança e/ou extinção de qualquer ação ou serviço no contexto da Rede de Atenção à Saúde, deverá ser encaminhado para análise e deliberação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º. O Fórum Municipal que trata essa Lei deverá ser composto por representantes de órgãos do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, sendo vedada a participação de grupos/entidades que não contribuam para o cuidado integral em saúde mental e não pactuem com a perspectiva de redução de danos.
Art. 6º. O Fórum Municipal deverá ter uma composição mínima inicial (titulares e suplentes):
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
V – 02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
VI – 02 (dois) representantes da Autarquia Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito;
VII – 02 (dois) representantes dos Usuários do CAPS 24h;
VIII – 02 (dois) representantes dos Usuários do CAPS AD;
IX – 02 (dois) representantes de Instituição de Ensino Superior;
X – 02 (dois) representantes de Grupos Organizados de Familiares de Pessoas com TEA.
Art. 7º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a coordenação das atividades do Fórum Municipal.
Art.8º. O Fórum Municipal terá sua organização e o funcionamento das reuniões regulado por Regimento Interno próprio, que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros na primeira reunião.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 16 de fevereiro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito