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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2022

LEI Nº 4.959/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.959/2022

Autoria: Vereador Senivaldo Rodrigues Albino

EMENTA:Denomina de Casa de Acolhimento Padre Edson Alves Viana, a Casa de Acolhimento para pessoas em situação de rua, localizada no Bairro Santo Antônio, na sede deste Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de Casa de Acolhimento Padre Edson Alves Viana, a Casa de Acolhimento para pessoas em situação de Rua, localizada na Rua Severiano Peixoto, no Bairro de Santo Antônio, na sede deste Município.

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 05 de setembro de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3170, em 8 de setembro de 2022. Código identificador 9B5B0E3E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.