Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2024
LEI Nº 5.249/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.249/2024
Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral” no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher, no âmbito do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. A Semana de que trata o “caput” deste artigo tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher garanhuense no processo eleitoral.
Art. 2º A “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns.
Art. 3º O Poder Público, em parceria com entidades e associações, pode promover campanhas, pesquisas e outras atividades que divulguem a “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 13 de maio de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito