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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2025

LEI Nº 5.344/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.344/2025

Autoria: Vereador Matheus Santos Martins de Araújo

EMENTA: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns o Evento “Encantos do Natal”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Evento “Encantos do Natal” declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Garanhuns, realizado entre os meses de outubro a janeiro.

Parágrafo único. Entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial do Evento “Encantos do Natal”, todos os bens, práticas e domínios da vida social, tais como: músicas, apresentações e decorações natalinas, bem como o tradicional Desfile do Papai Noel, enaltecendo a cultura do natal.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 30 de maio de 2025.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3855, em 3 de junho de 2025. Código identificador 98F76F3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.