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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2021

LEI Nº 4.833/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.833/2021

Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo

EMENTA:Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Combate às Perdas Gestacionais e Neonatais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica instituído o Dia Municipal de Combate às Perdas Gestacionais e Neonatais, a ser celebrado no dia 15 de outubro de cada ano.

Art. 2º. Na semana que antecede ao dia fixado no Art. 1º, a Secretaria Municipal da Saúde e outros órgãos de governo em âmbito Municipal poderão desenvolver campanhas educativas de orientação sobre as perdas gestacionais e neonatais e sobre os meios de diagnósticos e terapêuticos disponíveis para reverter este problema.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 11 de outubro de 2021.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2939, em 13 de outubro de 2021. Código identificador 989F3BB1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.