Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2022
LEI Nº 4.906/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.906/2022
Autoria: Vereadora Luzia Cordeiro da Silva
EMENTA:Dispõe sobre a criação do “Mês de Conscientização da Endometriose”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o mês de março como o “Mês de Conscientização da Endometriose”, a ser realizado anualmente no Município.
Art. 2º. O "Mês de Conscientização da Endometriose" passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Poderá ser realizada no Município a “Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose”.
Parágrafo Único - O dia da realização da “Marcha Mundial pela Conscientização da Endometriose” será definido de acordo com o calendário mundial da EndoMarcha.
Art. 4º. Os objetivos do “Mês de Conscientização da Endometriose” são:
I – promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;
II – conscientizar as portadoras de endometriose para que busquem o tratamento logo no início dos sintomas;
III – contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;
IV – sensibilizar os setores da sociedade para que compreendam e apoiem as mulheres que são portadoras da endometriose.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 03 de maio de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito