Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2015

LEI Nº 4115/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4115/2015

EMENTA: Dispõe Sobre a Fixação do Piso Salarial Mínimo dos Servidores Municipais e dá Outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- O piso salarial mínimo, dos servidores públicos municipais de Garanhuns, é fixado em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), conforme previsão do art. 7º, inciso “IV” e “VII” da Constituição Federal.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de Janeiro de 2015.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de março de 2015.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1296, em 25 de março de 2015. Código identificador 9552F404: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.