Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2024
LEI Nº 5.230/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.230/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019; nº 5.071, de 16 de junho de 2023, nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.215, de 21 de março de 2024 – para dispor sobre a reestruturação das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, bem como a criação e atribuições dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – com redação modificada pelas Leis Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017, nº 4.494, de 08 de outubro de 2018, nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018, nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018, nº 4.547, de 18 de junho de 2019 e nº 5.071, de 20 de junho de 2023 – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Garanhuns passa a constituir-se dos seguintes órgãos públicos e entidades públicas:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Planejamento e Orçamento;
IV – Secretaria De Desenvolvimento Econômico;
V – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
VI – Secretaria de Saúde;
VII – Procuradoria Geral do Município;
VIII – Secretaria de Turismo;
IX – Controladoria Geral do Município;
X– Secretaria de Finanças;
XI – Secretaria de Governo e Ouvidoria (NR);
XII – Secretaria de Gestão e Articulação Política;
XIII – Secretaria de Educação;
XIV – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
XV – Secretaria de Infraestrutura;
XVI – Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos’;
XVII – Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;
XVIII – Secretaria de Cultura;
XIX – Secretaria da Mulher;
XX – Secretaria de Comunicação Social;
XXI – Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG);
XXII – Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA);
XXIII – Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns (AMSTT);
[...]” (NR)
Art. 2º O art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019; nº 5.071, de 16 de junho de 2023, nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.215, de 21 de março de 2024 – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os órgãos da estrutura administrativa básica municipal passam a compor-se das unidades seguintes:
[...]
VIII – SECRETARIA DE TURISMO
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Secretaria Executiva
1.1 Diretoria de Turismo
1.1.1 Gerência do Departamento de Turismo
1.1.1.1 Assessoria Técnica de Apoio Administrativo
[...]
XVIII – SECRETARIA DE CULTURA
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Secretaria Executiva
1.1 Diretoria de Produção, Atividades Culturais e Eventos
1.1.1 Gerência do Departamento de Cultura
1.1.1.1 Assessoria Técnica de Apoio Administrativo
[...]” (NR)
Art. 3º Em razão da modificação da estrutura administrativa de que trata esta Lei, ficam criados e quantificados os cargos públicos listados a seguir:
LOTAÇÃO
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
NÍVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Secretário Executivo de Turismo
01
CC2
LOTAÇÃO
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
NÍVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Secretário Executivo de Cultura
01
CC2
Diretor de Produção, Atividades Culturais e Eventos
03
CC3
Parágrafo único. As atribuições dos cargos públicos mencionados nos incisos deste artigo estão descritas no Anexo Único desta Lei, que a integra para todos os fins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO – ATRIBUIÇÕES DO CARGOS PÚBLICOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE TURISMO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA E DIRETOR DE PRODUÇÃO, ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Secretário Executivo de Turismo
Conduzir e assessorar as atividades pertinentes à área de conhecimento/atuação da Secretaria de Turismo, além de assessorar o(a) Secretário(a) da Pasta.
Suceder o Secretário de Turismo nas decisões administrativas para o bom andamento dos trabalhos da Pasta, após prévia consulta, quando de sua ausência.
Fazer cumprir as determinações e decisões do Secretário de Turismo.
Assessorar direções: administrar agenda pessoal das direções; despachar com a direção; colher assinatura; priorizar, marcar e cancelar compromissos; definir ligações telefônicas; administrar pendências.
Definir encaminhamento de documentos; assistir à direção em reuniões; secretariar reuniões.
Atender pessoas: recepcionar pessoas; fornecer informações; filtrar ligações; anotar e transmitir recados; orientar e encaminhar pessoas; prestar atendimento especial à autoridades.
Gerenciar informações: ler documentos; levantar informações; consultar outros departamentos; criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas, relatórios; controlar cronogramas e prazos; direcionar informações; acompanhar e gerir processos;
Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuidas.
Secretário Executivo de Cultura
Conduzir e assessorar as atividades pertinentes à área de conhecimento/atuação da Secretaria de Cultura, além de assessorar o(a) Secretário(a) da Pasta.
Suceder o(a) Secretário(a) de Cultura nas decisões administrativas para o bom andamento dos trabalhos da Pasta, após prévia consulta, quando de sua ausência.
Fazer cumprir as determinações e decisões do(a) Secretário(a) de Cultura.
Assessorar direções: administrar agenda pessoal das direções; despachar com a direção; colher assinatura; priorizar, marcar e cancelar compromissos; definir ligações telefônicas; administrar pendências.
Definir encaminhamento de documentos; assistir à direção em reuniões; secretariar reuniões.
Atender pessoas: recepcionar pessoas; fornecer informações; filtrar ligações; anotar e transmitir recados; orientar e encaminhar pessoas; prestar atendimento especial à autoridades.
Gerenciar informações: ler documentos; levantar informações; consultar outros departamentos; criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas, relatórios; controlar cronogramas e prazos; direcionar informações; acompanhar e gerir processos;
Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuidas.
Diretor de Produção, Atividades Culturais e Eventos
Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de preservação e incentivo à produção, promoção, difusão e divulgação de expressões culturais no âmbito da Secretaria de Cultura do Município de Garanhuns, bem como nos eventos produzidos pela referida Secretaria;
Propor e elaborar projetos de animação cultural de alcance comunitário que atendam aos objetivos e finalidades da Secretaria de Cultura do Município de Garanhuns;
Propor e promover articulação com órgãos e entidades de direito privado, direito público e terceiro setor, buscando maior intercâmbio cultural e integração de atividades;
Promover e coordenar os trabalhos de elaboração de pesquisas, a fim de avaliar os resultados das atividades culturais realizadas pela Secretaria de Cultura do Município de Garanhuns;
Recomendar e adotar ações que visem a assegurar a implementação da política cultural estabelecida para a Secretaria de Cultura do Município de Garanhuns;
Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuidas.