Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2015
LEI Nº 4148/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4148/2015
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 4069 de 09 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02.13 – Secretaria de Serviços Públicos
Unid. Orç.:02.13.09 – Departamento de Obras
Ação: 15.451.1501.1159 – Obras de Infraestrutura Urbana
Elementos:
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........... 1.365.000,00
Recursos: 100-011 – Convênios – Serviços Públicos
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...... 127.000,00
Recursos: 110-001 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 1.492.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:
Órgão: 02.10 – Secretaria de Cultura
Unid. Orç. 02.10.03 – Departamento de Cultura
Ação: 13.392.1303.2116 – Apoio a festas de diferentes linguagens
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............... 92.000,00
Órgão: 02.10 – Secretaria de Cultura
Unid. Orç. 02.10.03 – Departamento de Cultura
Ação: 13.392.1303.2114 – Realizar e/ou Apoiar eventos nas comunidades quilombolas
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. 100.000,00
Órgão: 02.10 – Secretaria de Cultura
Unid. Orç. 02.10.03 – Departamento de Cultura
Ação: 13.392.1303.2107 – Manutenção dos espaços culturais
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica............... 100.000,00
Órgão: 02.06 – Secretaria da Fazenda
Unid. Orç. 02.06.05 – Departamento de Contabilidade
Ação: 99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência........... 1.000.000,00
Órgão: 02.06 – Secretaria da Fazenda
Unid. Orç. 02.06.05 – Departamento de Contabilidade
Ação: 28.843.0000.0003 – Amortização da dívida contratual
Elemento: 4.6.90.71.00 – Principal da dívida Contratual Resgatada........................ 200.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ 1.492.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de junho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito