Procuradoria Geral do Município · 5 de outubro de 2020
LEI Nº 4688/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4688/2020
EMENTA: Determina a obrigatoriedade de redes de supermercados e atacadões de grande porte possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de redes de supermercados e atacadões de grande porte possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2021, sendo regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de setembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito