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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 5 de outubro de 2020

LEI Nº 4688/2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4688/2020

EMENTA: Determina a obrigatoriedade de redes de supermercados e atacadões de grande porte possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de redes de supermercados e atacadões de grande porte possuírem carrinhos de compras adaptados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2021, sendo regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 29 de setembro de 2020.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2681, em 5 de outubro de 2020. Código identificador 94C9EB12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.