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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2022

LEI Nº 4.984/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.984/2022

Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho

EMENTA:Veda em todo território do Município de Garanhuns qualquer tipo de ataque ou manifestação que vise denegrir a imagem de Jesus Cristo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica vedado em todo território do Município de Garanhuns qualquer tipo de ataque ou manifestação que vise denegrir a imagem de Jesus Cristo.

Art. 2º. O infrator será submetido ao pagamento de multa no valor entre 116 UFIRs e 1.160 UFIRs, a ser arbitrada de acordo com o entendimento do órgão sancionador.

Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.

Art.4º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º.Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 22 de novembro de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3223, em 25 de novembro de 2022. Código identificador 9471D4C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.