Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.160/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.160/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, institui a Auditoria-Geral da Administração Tributária da Secretaria de Finanças, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019, institui a Auditoria-Geral da Administração Tributária da Secretaria de Finanças.
Parágrafo único. As referências expressas nesta Lei para “Auditor Fiscal” ou “Auditores Fiscais” aplicam-se, exclusivamente, aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais.
Art. 2° O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ...............................................................................................................
[...]
II – carreira é a organização estruturada de cargos ou série de níveis da mesma classe que vise assegurar, sob requisitos do mérito e tempo de efetivo exercício, a evolução funcional e remuneratória do servidor, dentro do respectivo nível;
III – quadro de pessoal é o conjunto de servidores, reunidos segundo a correlação e afinidade existente entre eles quanto à natureza e complexidade do trabalho e grau de conhecimento;
IV – nível é a divisão da carreira segundo o tempo de serviço e o correspondente padrão de vencimento básico;
V – vencimento básico é a retribuição pecuniária fixa devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços no exercício de cargo público, fixado para o respectivo padrão vencimental;
VI – vantagem pecuniária é a parcela variável, de caráter permanente ou transitório, que compõe a estrutura remuneratória do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns;
VII – remuneração é a retribuição pecuniária que compreende o vencimento básico e as demais vantagens pecuniárias a que fazem jus os servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, devidamente estabelecidas em Lei;
VIII – interstício é o lapso temporal estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor possa requerer a progressão funcional por nível;
IX – enquadramento é a posição do servidor integrante do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns em determinado cargo e nível, após requerimento e análise de sua situação jurídico-funcional à luz dos critérios estabelecidos nesta Lei;
X – administração tributária é o conjunto de órgãos ou departamentos da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, responsáveis, entre outras definidas na legislação, pelas funções de lançamento tributário, fiscalização tributária, arrecadação e cobrança de créditos tributários, julgamento do contencioso administrativo tributário e demais atividades da administração tributária;
XI – administração fazendária é o conjunto de órgãos ou departamentos da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, responsáveis pelas atividades inerentes à administração tributária e financeira;
XII – progressão por nível é o escalonamento jurídico funcional do Auditor Fiscal mediante a passagem de um nível para o seguinte, dentro da mesma classe, pelo critério de tempo de efetivo exercício no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns.” (NR).
Art. 3º O inciso I do art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...............................................................................................................
[...]
I – 15 (quinze) cargos da categoria funcional de Auditor Fiscal da Receita Municipal;” (NR)
[...]
Art. 4º Fica acrescentado ao art. 17, da Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 os dispositivos abaixo relacionados, cujo teor apresentam a seguinte redação:
“Art. 17 ..............................................................................................................
[...]
§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o vencimento básico de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais corresponde a retribuição pecuniária fixa devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços no exercício do cargo público, fixado para o respectivo padrão vencimental, devidamente especificada no Anexo I de acordo com o nível do referido cargo;
§ 6º Para fins do disposto no caput deste artigo, a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT constitui vantagem pecuniária variável que compõe a estrutura remuneratória do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns.” (NR)
[...]
Art.5º Fica acrescentado ao art. 18, da Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 os dispositivos abaixo relacionados, cujo teor apresentam a seguinte redação:
“Art. 18 ..............................................................................................................
[...]
§ 18. O Auditor Fiscal da Receita Municipal ou o Auditor Fiscal de Tributos Municipais que vier a exercer cargo de provimento em comissão, função gratificada, chefia, direção, assessoramento, coordenação, função especial, secretário executivo, de secretário municipal ou equivalente, e congêneres, integrantes da Estrutura do Poder Executivo do Município de Garanhuns, fará jus, além da Gratificação de Exercício, própria a esses provimentos, à percepção, em seu valor máximo fixado em Lei, da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT.” (NR)
[...]
Art. 6º Fica acrescentado à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 os dispositivos abaixo mencionados, cujo teor apresentam a seguinte redação:
“Art. 3º-A. As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais serão constituídas de 07 (sete) níveis, com os respectivos padrões de vencimento básico.
§ 1º As carreiras de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou de Auditor Fiscal de Tributos Municipais serão organizadas em níveis, integrados por cargos de provimento efetivo, disposta de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições.
§ 2º Os níveis dos cargos serão organizados em ordem crescente de I a VII, na forma disposta no Anexo II desta Lei.
§ 3º O vencimento básico de cada um dos níveis dos cargos deverá respeitar escalonamento percentual de 18% (dezoito por cento), na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.
Seção I-A
Do Enquadramento dos Cargos
Art. 3º-B. Os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais serão enquadrados na carreira prevista nesta Lei após requerimento do servidor e deferimento da análise de sua situação jurídico-funcional, observando os seguintes requisitos:
I – o servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, que estiver ocupando o cargo por período igual ou superior a 06 (seis) anos e inferior a 09 (nove) anos, será enquadrado no cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal - AFRM, Nível III;
II – o servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais - AFTM, que estiver ocupando o cargo por período superior a 09 (nove) anos, será enquadrado no cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal - AFTM, Nível IV.
§ 1º O enquadramento resultante da reestruturação dos cargos, de que trata esta Lei, não interrompe ou interfere na contagem de tempo de serviço para apuração de interstício no cargo para fins de aposentadoria ou no período de estágio probatório em que o servidor esteja submetido na data de publicação desta Lei.
§ 2º Os enquadramentos dos cargos, na forma deste artigo, terão efeitos a contar de 1° (primeiro) de dezembro de 2023.
§ 3º Fica a Secretaria de Administração do Município de Garanhuns, após requerimento do servidor e deferimento da análise de sua situação jurídico-funcional, autorizado a efetuar os procedimentos de enquadramento dos servidores, na forma prevista nesta Lei.
Art. 3º-C. O ingresso no cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais dar-se-á no Nível I, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.” (NR)
Art. 7º Fica acrescentado à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 os dispositivos abaixo mencionados, cujo teor apresentam a seguinte redação:
“Seção III
Do desenvolvimento funcional
Art. 4º-A. O desenvolvimento funcional do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais dar-se-á, a cada 03 (três) anos, pela via da progressão por nível.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, deverá ser observado o interstício mínimo de 03 (três) anos para que o Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais possam requerer a progressão por nível.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a progressão por nível será efetivada após requerimento do servidor e o deferimento da análise de sua situação jurídico-funcional, à luz das condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º Os casos omissos constantes nesta Seção serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 4º-B. O período base de apuração previsto nesta Lei corresponde ao lapso temporal de 03 (três) anos, ao longo do qual serão apuradas as informações relativas ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para o desenvolvimento funcional previsto nesta Lei
§ 1º O interstício de 03 (três) anos para fins de habilitação à progressão por nível, mencionado no caput deste artigo, será:
I – computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício;
II – suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 2º Os prazos para início e término da contagem para fins de habilitação à progressão por nível devem estar disponíveis durante todo o ano, levando em consideração a data de provimento no cargo, o encerramento do período de estágio probatório ou a última progressão ocorrida.
Art. 4º-C. O desenvolvimento funcional do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais fica condicionado ao cumprimento, cumulativo, das seguintes condições:
I – esteja em efetivo exercício de suas funções ou em exercício nos cargos ou atividades previstos nesta Lei;
II – tenha cumprido o estágio probatório, com a respectiva aprovação;
III – tenha ingressado na carreira há, no mínimo, 03 (três) anos;
IV – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão durante o período base de apuração;
V – não esteja em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos, ou posto à disposição de outro órgão, ou dessa forma esteve, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ressalvadas as hipóteses autorizadas nesta Lei;
VI – obteve aprovação ou frequência mínima exigida em todos os cursos e programas de treinamento e aperfeiçoamento profissionais nas áreas de interesse da Administração Tributária e Fazendária, oferecidos pelo Poder Público Municipal, sem ônus para o servidor, durante o período base de apuração;
VII – tenha cumprido ao longo do período base de apuração os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Para efeito do que estabelece o inciso I deste artigo, são considerados como efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
I – férias;
II – licença:
a) à gestante, à adotante e paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou em pessoa da família;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade ou licença-prêmio.
III – as ausências concedidas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Público do Estado de Pernambuco, adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou legislação municipal que venha a substituí-lo.
IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V – participação em júri e em outros serviços obrigatórios por Lei;
VI – afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição;
VII – participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse da administração tributária ou fazendária, quando devidamente autorizado pelo Secretário de Finanças, por prazo não superior a 90 (noventa) dias;
VIII – quando do desempenho de cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de Garanhuns, desde que relacionados com atividades de administração tributária;
IX – quando do exercício de mandato classista, especificamente ligado à sua categoria, em entidade representativa de classe seja associação, sindicato, federação, confederação ou central.
§ 2º Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais que, durante o período em que forem disponibilizados os cursos de treinamento ou aperfeiçoamento profissional, estiverem impedidos de participar dos mesmos por motivos de licença, férias ou necessidade de serviço, ficarão dispensados de cumprir o requisito estabelecido no inciso VI do caput deste artigo, desde que não seja disponibilizado outro período para realização dos cursos em que não ocorra impedimento.
§ 3º Fica dispensado o Auditor Fiscal da Receita Municipal e o Auditor Fiscal de Tributos Municipais do cumprimento do que estabelece o inciso VI do caput deste artigo, quando da não disponibilização dos citados cursos pela Administração Pública Municipal de Garanhuns.
§ 4º Caso o Auditor Fiscal da Receita Municipal e o Auditor Fiscal de Tributos Municipais estejam respondendo a processo administrativo disciplinar, e tenha requerido a progressão por nível, a análise dos requisitos ficará sobrestada até a conclusão deste e, na hipótese de absolvição, será retomada.
§ 5º A capacitação profissional do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais dar-se-á mediante a instituição de programa permanente de capacitação, que contemplará grade curricular, a ser implementado nos termos e condições previstos em regulamento.
§ 6º A participação do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais no programa permanente de capacitação constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira.
Art. 4º-D. O ato de desenvolvimento funcional será declarado nulo quando não observar as disposições estabelecidas nesta Lei e no seu regulamento.
Art. 4º-E. Os atos de concessão da progressão por nível do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditores Fiscais de Tributos Municipais devem ser publicados em até 30 (trinta) dias após o encerramento do respectivo processo.
Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal ou o Auditor Fiscal de Tributos Municipais que se julgar prejudicado terá um prazo de até 30 (dias) dias para recorrer da decisão, a que se refere o “caput” deste artigo, cabendo recurso ao Secretário de Finanças.
Art. 4º-F. O desenvolvimento funcional ocorrerá mediante requerimento do servidor e deferimento da análise de sua situação jurídico-funcional pela via da Progressão por nível, quando o Auditor Fiscal da Receita Municipal e o Auditor Fiscais de Tributos Municipais tiverem cumprido o interstício mínimo em relação à progressão do nível imediatamente anterior, ou o período de tempo de atividade no cargo, na forma definida no Anexo II desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o lapso temporal para aferir o direito à progressão por nível será computado a partir da data do provimento no cargo, ou da ocorrência da última progressão, observados os demais critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditor Fiscais de Tributos Municipais que cumprirem os requisitos necessários à aquisição do direito à promoção, terão este direito efetivado com data retroativa ao dia 1º (primeiro) do mês imediatamente seguinte ao respectivo período base de apuração.
§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, na hipótese em que o Auditor Fiscal da Receita Municipal ou Auditor Fiscais de Tributos Municipais se enquadre no período de tempo de atividade no cargo, na forma definida no Anexo II desta Lei, poderá requerer a progressão para o nível posterior ao que se encontre.
§ 4º O período de tempo de atividade no cargo, na forma definida no Anexo II desta Lei, define o interstício em que o direito à progressão por nível deverá ser analisado e, se deferido, concedido ao Auditor Fiscal.
Art. 4º-G. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditor Fiscais de Tributos Municipais que, por meio de Portaria ou outro ato expedido pela autoridade competente, se encontrem afastados do exercício de suas atribuições para o exercício em cargos em comissão ou função gratificada no âmbito da Secretaria de Finanças ou em outras atividades de interesse da Administração Fazendária do Município de Garanhuns, terão direito a requerer a progressão por nível.” (NR)
Art. 8º Fica acrescentado à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 o dispositivo abaixo mencionado, cujo teor apresenta a seguinte redação:
“Art. 37-A. Para os fins de aplicação desta Lei e implantação da carreira, o direito à progressão por nível dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com fundamento no tempo de efetivo exercício, será efetivado após requerimento do servidor e deferimento da análise de sua situação jurídico-funcional para o nível imediatamente posterior ao que se encontrar após o enquadramento previsto nesta Lei, exclusivamente para fins de implantação da carreira de que trata esta Lei, cuja data base será em 1º (primeiro) de dezembro de 2023.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os futuros prazos para Termo de Início e Termo Final, para aferição do direito à progressão por nível, pelo critério da antiguidade, tomarão por base, respectivamente, a data base prevista no caput deste artigo, e deverão ser abertos anualmente.
§ 2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal ou o Auditor Fiscal de Tributos Municipais, submetido a estágio probatório, sendo o mesmo aprovado, observando as demais normas estabelecidas nesta Lei, passa a ter direito ao desenvolvimento funcional, com a imediata progressão funcional para o nível posterior, efetivado após requerimento do servidor e deferimento da análise de sua situação jurídico-funcional, com efeitos jurídicos e financeiros a partir da data de homologação de sua aprovação no estágio probatório, sendo esta data observada para os futuros prazos para termo de início e termo final, abertos anualmente, para aferição do direito à progressão por nível.” (NR)
Art. 9° O Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
(Valores devidos a partir do dia 1° (primeiro) de dezembro de 2023, expressos em Reais)
CARGO/CLASSE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VENCIMENTO BÁSICO (em R$)
2.500,00
2.950,00
3.481,00
4.107,58
4.846,94
5.719,39
6.748,89
CARGO/CLASSE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - AFTM
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
VENCIMENTO BÁSICO (em R$)
2.500,00
2.950,00
3.481,00
4.107,58
4.846,94
5.719,39
6.748,89
“(NR)
Art. 10. Fica acrescentado à Lei Ordinária Municipal nº 4.612, de 22 de outubro de 2019 o Anexo II, cujo teor apresenta a seguinte redação:
“ANEXO II – TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CARGO/CLASSE
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL – AFRM
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
INTERSTÍCIO MÍNIMO NO CARGO
(em Anos)
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO
(em Anos)
0,0 – 3,0
3,0 – 6,0
6,0 – 9,0
9,0 – 12,0
12,0 – 15,0
15,0 – 18,0
18,0 – 21,0
CARGO/CLASSE
AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – AFTM
NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
VII
INTERSTÍCIO MÍNIMO NO CARGO
(em Anos)
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
3,0
PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO
(em Anos)
0,0 – 3,0
3,0 – 6,0
6,0 – 9,0
9,0 – 12,0
12,0 – 15,0
15,0 – 18,0
18,0 – 21,0
“(NR)
Art. 11. Fica instituída a Auditoria-Geral da Administração Tributária da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município de Garanhuns.
§ 1º No desempenho de suas atribuições, a Auditoria-Geral da Administração Tributária reportar-se-á ao Secretário de Finanças e ao Secretário Executivo da Receita Municipal.
§ 2º A Auditoria-Geral da Administração Tributária será norteada pelos princípios da unidade, independência técnica, publicidade, legalidade, impessoalidade, transparência, autonomia, preservação de sigilo fiscal, probidade, motivação, razoabilidade, permanência, justiça fiscal, equidade, eficiência, isonomia, isenção, eficácia, universalidade, moralidade, finalidade, controle, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse público, bem como pelo respeito à capacidade contributiva.
Art. 12. À Auditoria-Geral da Administração Tributária compete as seguintes atribuições:
I – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e monitoramento dos tributos imobiliários e mercantis de competência do Município de Garanhuns, inclusive tributos cuja arrecadação e fiscalização sejam atribuídas ou delegadas ao Município de Garanhuns por outro ente tributante mediante convênio ou Lei, incluindo a verificação do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
II – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e auditoria dos cadastros imobiliário e mercantil;
III – planejar, coordenar e supervisionar as metodologias de inteligência e análise de dados voltadas ao aprimoramento da fiscalização, arrecadação e cadastros da Administração Tributária do Município de Garanhuns, no intuito de coibir fraude e sonegação e de aproximar a arrecadação efetiva da arrecadação potencial;
IV – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e monitoramento dos registros da base de dados e dos recursos tecnológicos do sistema eletrônico de escrituração fiscal, incluindo os registros das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), assim como de outros que vierem a ser desenvolvidos, em caráter preventivo ou de repressão à evasão tributária e ao cometimento de ilícitos fiscais;
V – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e monitoramento das receitas de transferências, incluindo o acompanhamento da apuração e cálculo do Índice de Participação dos Municípios no Repasse do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, assim como de outros que vierem a ser instituídos;
VI – planejar, coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização e monitoramento do sujeito passivo optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
VII – realizar o planejamento anual das ações fiscais a serem desenvolvidas, zelando pelo aperfeiçoamento contínuo das técnicas de fiscalização, com vistas ao melhor desempenho no combate à evasão fiscal e no incremento da receita própria municipal;
VIII – realizar anualmente um estudo das necessidades financeiras da administração tributária, com base no planejamento mencionado no inciso anterior, apresentando-o como parte integrante da proposta orçamentária municipal.
IX – pesquisar, junto aos demais municípios, ações de fiscalização e evolução da arrecadação, bem como estudar ações fiscais correlatas;
X – selecionar os sujeitos passivos para a realização de ação fiscal;
XI – fornecer ao Auditor Fiscal designado na ordem de serviço os relatórios e demais informações coletadas durante a fase de planejamento;
XII - verificar previamente se os requisitos formais de validade dos autos de infração e demais termos lavrados foram obedecidos;
XIII – verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação para as ações de fiscalização tributária;
XIV – verificar se todas as ocorrências levantadas no planejamento da ação fiscal foram observadas pelo Auditor Fiscal;
XV – efetuar o controle de qualidade das ações fiscais;
XVI – realizar reuniões periódicas com a equipe sob sua responsabilidade com a finalidade de uniformizar os procedimentos a serem adotados na realização das ações fiscais;
XVII – exigir dos Auditores Fiscais a entrega dos relatórios mensais de atividades;
XVIII – efetuar o registro da produtividade fiscal;
XIX – promover estudos sobre sistematização, padronização, simplificação, aprimoramento e modernização da Legislação Tributária Municipal e da Política Tributária do Município de Garanhuns;
XX – promover a prevenção e o combate sistemático à sonegação, bem como a quaisquer outras formas de crimes tributários e de transgressão à legislação tributária;
XXI – supervisionar, planejar e coordenar programas de promoção e de educação tributárias ou fiscais, podendo, inclusive, propor parcerias com outras entidades da administração pública e da sociedade civil;
XXII – planejar, programar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência fiscal;
XXIII – executar outras atribuições previstas ou designadas por portaria do Secretário de Finanças.
XXIV – executar outras atividades correlatas que lhes sejam formalmente determinadas ou delegadas pelo Secretário de Finanças.
Parágrafo único. O combate à decadência e à prescrição tributárias deverá orientar o planejamento e execução dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 13. A Auditoria-Geral da Administração Tributária, estabelecida por meio desta Lei, será composta por 06 (seis) membros, exclusivamente ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal ou de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, distribuídos nas seguintes funções:
I – 01 (um) Auditor-Geral da Administração Tributária;
II – 01 (um) Coordenador de Fiscalização Tributária;
III – 01 (um) Coordenador de Tributos Mercantis;
IV – 01 (um) Coordenador de Tributos Imobiliários;
V – 01 (um) Coordenador de Inteligência Fiscal e Cobrança;
VI – 01 (um) Coordenador de Receitas de Transferências.
§ 1º Ao Auditor-Geral da Administração Tributária mencionado no inciso I compete à chefia e supervisão da Auditoria-Geral da Administração Tributária; em sua ausência ou impedimentos legais, as atribuições serão assumidas por outro membro designado, mediante portaria, pelo Secretário Executivo da Receita Municipal e/ou Secretário de Finanças.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, além da coordenação das respectivas áreas descritas em suas funções:
I – compete ao Coordenador de Fiscalização Tributária:
a) coordenar e efetuar o lançamento de ofício do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza decorrente de fiscalização;
b) planejar, executar e controlar a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
c) planejar, executar e controlar a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços;
d) aplicar penalidades decorrentes de fiscalização de sua competência;
e) instaurar a ação fiscal e instruir o respectivo processo administrativo;
f) gerenciar o sistema de notificações fiscais;
g) analisar, instruir e solucionar os processos administrativos de sua competência;
h) prestar informações sobre os processos de notificações fiscais;
i) gerenciar os sistemas e os procedimentos sob sua administração;
j) instruir e cooperar com a efetivação da inscrição em dívida ativa dos tributos mercantis;
k) fiscalizar e monitorar o sujeito passivo optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, conforme a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
l) desempenhar outras atribuições conferidas pelo Auditor-Geral da Administração Tributária de Garanhuns.
II – compete ao Coordenador de Tributos Mercantis:
a) coordenar e efetuar o lançamento de ofício dos tributos mercantis por prazo certo de sua competência;
b) planejar, executar e controlar a fiscalização dos tributos mercantis lançados por prazo certo;
c) instaurar a ação fiscal e instruir o respectivo processo administrativo;
d) gerenciar os cadastros mercantis;
e) fiscalizar e monitorar o cadastro mercantil;
f) analisar, instruir e solucionar os processos administrativos de sua competência;
g) a gestão e controle de tributos mercantis lançados de ofício ou em valores fixos;
h) elaborar e apresentar estudos, diagnósticos e propostas, na área de sua competência;
i) prestar informações sobre tributos mercantis e cadastro de contribuintes;
j) instruir e cooperar com a efetivação da inscrição em dívida ativa dos tributos mercantis;
k) supervisionar os sistemas e procedimentos sob sua administração;
l) efetivar auditorias periódicas nos dados tributários sob sua administração;
m) outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Auditor-Geral da Administração Tributária de Garanhuns.
III – compete ao Coordenador de Tributos Imobiliários:
a) coordenar e efetuar o lançamento de ofício dos tributos imobiliários de sua competência;
b) planejar, executar e controlar a fiscalização dos tributos imobiliários lançados;
c) instaurar a ação fiscal e instruir o respectivo processo administrativo;
d) analisar, instruir e solucionar os processos administrativos de sua competência;
e) coordenar e realizar a avaliação de imóveis;
f) coordenar a gestão do cadastro imobiliário e do cadastro de avaliações de ITBI;
g) administrar e controlar os tributos imobiliários de sua competência;
h) prestar informações sobre tributos imobiliários, cadastro imobiliário e planta de valores;
i) instruir e cooperar com a efetivação da inscrição em dívida ativa dos tributos imobiliários;
j) supervisionar os sistemas e procedimentos sob sua administração;
k) efetivar auditorias periódicas nos dados tributários sob sua administração;
l) outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Auditor-Geral da Administração Tributária de Garanhuns.
IV – compete ao Coordenador de Inteligência Fiscal e Cobrança:
a) planejar, executar, controlar as atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência fiscal, com vistas a combater e inibir a prática de ilícitos contra a ordem tributária;
b) coordenar e executar as atividades de inteligência fiscal, voltando-se à busca e à análise de fatos, indícios, denúncias e informações, apurações e levantamentos de interesse da ação fiscal;
c) pesquisar, estudar e desenvolver metodologias de inteligência e análise de dados voltadas ao aprimoramento da fiscalização, arrecadação e cadastro da Administração Tributária do Município de Garanhuns, no intuito de coibir fraude e sonegação e de aproximar a arrecadação efetiva da arrecadação potencial;
d) planejar e propor operações fiscais, inclusive com a participação de outros órgãos governamentais, quando assim aconselharem a extensão da fraude e o vulto das operações;
e) propor medidas para o aprimoramento constante das bases de dados utilizadas pela Administração Tributária do Município de Garanhuns em suas atividades de inteligência e análise de dados;
f) propor a normatização dos procedimentos relacionados à utilização e à segurança de informações de interesse da Administração Tributária do Município de Garanhuns;
g) identificar formas de sonegação e propor medidas para a sua prevenção;
h) planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao desenvolvimento de sistemas de informação da Administração Tributária do Município de Garanhuns;
i) propor e gerir políticas, procedimentos, processos, normas e padrões relacionados ao desenvolvimento de sistemas de informação na Administração Tributária do Município de Garanhuns;
j) pesquisar, avaliar e implantar tecnologias, métricas e metodologias de elaboração, gestão e controle dos projetos de desenvolvimento de sistemas de informação;
k) propor ações que visem fomentar a educação, geração, disseminação, atualização e gerenciamento de conhecimento em gestão e desenvolvimento de sistemas de informação;
l) realizar a gestão de serviços dos prestadores externos de serviços de desenvolvimento, locação e suporte de sistemas de informação que atuem no âmbito da Administração Tributária do Município de Garanhuns;
m) planejar, executar e controlar a inscrição em dívida ativa tributária;
n) executar e coordenar as atividades de cobrança administrativa;
o) executar ações específicas de cobrança por perfil de dívida;
p) outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Auditor-Geral da Administração Tributária de Garanhuns.
V – compete ao Coordenador de Receitas de Transferências:
a) acompanhar a distribuição das receitas de transferências provenientes da arrecadação dos impostos de competência do Estado de Pernambuco e da União, garantindo a distribuição dos valores de acordo com a legislação em vigor;
b) acompanhar a apuração e cálculo do Índice de Participação dos Municípios no repasse do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), garantindo a distribuição dos valores de acordo com a legislação em vigor;
c) acompanhar a apuração e cálculo do Índice de Participação dos Municípios no repasse do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), garantindo a distribuição dos valores de acordo com a legislação em vigor;
d) fiscalizar a monitorar a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, garantindo que seja arrecadada e repassada de acordo com a legislação em vigor;
e) outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Auditor-Geral da Administração Tributária de Garanhuns.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, os Coordenadores de cada área deverão se reportar ao Auditor-Geral da Administração Tributária.
§ 4º O Auditor Fiscal, no exercício da função mencionada no inciso I deste artigo, perceberá uma gratificação no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), atualizada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou índice que venha a substituí-lo, anualmente, na data da publicação da presente Lei, cuja data base será após 12 (doze) meses da data de publicação desta Lei.
§ 5º O Auditor Fiscal, no exercício da função mencionada nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, perceberá uma gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou índice que venha a substituí-lo, anualmente, na data da publicação da presente Lei, cuja data base será após 12 (doze) meses da data de publicação desta Lei.
§ 6º Os membros da Auditoria-Geral da Administração Tributária mencionados nos incisos deste artigo serão designados por meio de portaria emitida pelo Secretário de Finanças.
Art. 14. Fica autorizado ao Secretário de Finanças aprovar, por meio de portaria, o regimento interno da Auditoria-Geral da Administração Tributária.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos I, II, III, IV e V do art. 13, § 2º, desta Lei, o referido regimento interno poderá acrescentar e/ou especificar as responsabilidades das funções dos Coordenadores mencionados nos incisos II, III, IV, V e VI do art.13 desta Lei.
Art. 15. Ficam à disposição da Auditoria-Geral da Administração Tributária, na condição de membros, todos os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, salvo quando designados para o exercício de cargos ou funções em comissão em outras unidades.
Art. 16. Fica assegurado à Auditoria-Geral da Administração Tributária autonomia técnica e administrativa.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I – autonomia técnica: a competência para exercer suas funções de arrecadação de tributos de forma independente, sem interferência de outros poderes ou órgãos públicos, visando garantir a eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos, nos termos desta lei, observadas as normas que regem a Administração Pública;
II – autonomia administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários à gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos;
III – autonomia financeira: a garantia de dotações orçamentárias próprias que permitam o pleno funcionamento do órgão.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, a Secretaria de Finanças poderá providenciar os recursos operacionais para instalação e desenvolvimento das atividades da Auditoria-Geral da Administração Tributária, incluindo a estrutura física.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, no todo ou em parte, as disposições trazidas nesta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e observarão as limitações legais.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 4.636, de 26 de dezembro de 2019 e a Portaria nº 486, de 20 de abril de 2021.
Palácio Celso Galvão, em 18 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito