Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2015
LEI Nº 4175/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4175/2015
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Garanhuns a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º.Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de impostos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória N° 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos:
I – Para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, que tenham como beneficiárias pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos:
Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, durante as obras de construção civis e afins, vinculadas ao PMCMV;
A dispensa 50% (cinquenta por cento) do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV;
A isenção de 50% (cinquenta por cento) das Taxas Municipais pelo exercício de poder de polícia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV;
Isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" – ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV.
§ 1º. A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela CAIXA, representante da União e responsável pela operacionalização do PMCMV, e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.
§ 2º. Os empreendedores que aderirem ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", com terrenos localizados no perímetro urbano, para usufruírem dos benefícios deverão apresentar previamente seus projetos aos órgãos municipais responsáveis pela política urbanista, de meio ambiente e de serviços públicos.
Art.2º.Os beneficiários do PMCMV terão direito a incentivos fiscais nas seguintes formas:
I – Famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos:
Isenção do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" – ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possuam nenhum outro imóvel urbano no Município de Garanhuns.
II – Famílias com renda mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos:
Isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" – ITBI para a primeira aquisição imobiliária, desde que não possuam nenhum outro imóvel urbano no Município de Garanhuns.
Parágrafo único – Os terrenos localizados no perímetro urbano onde serão construídos conjuntos habitacionais destinados à moradia de população de baixa renda que ainda não estejam regularizados serão considerados como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, no âmbito do PMCMV.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.705/2010 e 3.896/2013.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 01 de outubro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito