Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.998/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.998/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 4.870, de 23 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.470.000,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil reais), destinado às ações de assistência financeira ao custeio da gratuidade de idosos nos sistemas de transporte público coletivo, objeto da Emenda Constitucional nº 123/2022.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações e/ou por excesso de arrecadação, conforme disposições do § 1º do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.
§ 1º - Os recursos financeiros serão provenientes de recursos da Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, inciso IV – EC 123/2022, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 2º - As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº6.784, de 03 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 20 de dezembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão Orçamentário: 5000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 5001 – GABINETE DO PREFEITO
Classificação
Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
08.241.0401.2.2464
Auxílio ao custeio da gratuidade de pessoas idosas EC 123/2022
3.3.90.00 – Aplicações Direta
140 – Assist Finan Transporte Coletivo EC 123/2022
1.470.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
1.470.000,00