Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2025
LEI Nº 5.373/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.373/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 3.928, de 21 de agosto de 2013; nº 3.977, de 25 de março de 2014; nº 4.116, de 26 de março de 2015; nº4.247, de 31 de março de 2016; nº 4.345, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.795, de 19 de julho de 2021; nº 4.845, de 05 de novembro de 2021; nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.066, de 09 de junho de 2023; nº5.072, de 16 de junho de 2023, que “Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns/PE – IPSG, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o disposto nos incisos IV e V do art. 13 da Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
IV - produto da arrecadação da contribuição suplementar do Município Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, em alíquota publicada anualmente, por lei específica, com a finalidade exclusiva de custeio de déficit atuarial.
V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”.
§ 2º - Para o exercício de 2025, a alíquota da contribuição suplementar corresponderá a 24% (vinte e quatro por cento), conforme aponta o Relatório da Avaliação Atuarial oficial para o município de Garanhuns, elaborado por assessoria técnica contratada pelo IPSG, devendo tal índice ser revisado sempre que houver evento que possa modificá-lo.” (NR)
Art. 3º. Fica revogado o § 1º e altera o § 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência de recursos para o pagamento de benefícios previdenciários, fica o Município responsável pelo aporte dos valores necessários para as devidas coberturas, ainda no mês de competência da folha de referência”. (NR)
Art. 4º. Fica alterado o Parágrafo único do art. 19 da Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal implicará na atualização destas de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE referente ao período de atraso”. (NR)
Art. 5º. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei Municipal nº 3.891/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Os membros do Conselho de Administração, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, cujo mandato, em relação aos membros indicados e eleitos, será de 4 (quatro) anos, admitida a recondução, preferencialmente em mandatos não coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral para preservar o conhecimento acumulado.
§ 2º O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus membros e exercerá o mandato por 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período.”
Art. 6º. Fica alterado o § 5º do art. 29 da Lei Municipal nº 3.891/2013 e acrescentados os §§ 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“§ 5º Os membros titulares do Conselho de Administração receberão gratificação de presença correspondente ao valor máximo mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos) reais, pago proporcionalmente pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias ocorridas no mês.”
[...]
“§ 8º O valor previsto no parágrafo § 5º poderá ser atualizado na mesma data e no mesmo percentual concedido aos servidores municipais desde que não comprometa a administração do IPSG, e somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função a ele atinente.
§ 9º Os valores correspondentes à gratificação de presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 10 Os membros titulares do Conselho de Administração somente receberão a gratificação de presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos regimentos, através de envio da cópia da Ata ao Presidente do IPSG dentro do mês de competência.
§ 11 Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração deverão apresentar a certificação mínima exigida para o exercício da função, nos termos da regulamentação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua nomeação. O descumprimento dessa exigência impedirá o recebimento da gratificação de presença e acarretará a exclusão do membro do conselho, salvo apresentação de justificativa aceita pelo Diretor-Presidente do IPSG e homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 12 Os suplentes somente farão jus a gratificação mencionada no parágrafo 5º quando participarem da sessão em substituição ao titular.
§ 13 A ausência injustificada dos membros do conselho nas reuniões ordinárias e extraordinárias poderá acarretar a perda total ou parcial da gratificação de presença, mediante avaliação do presidente do IPSG conforme regulamento específico.
§ 14 O pagamento da Gratificação de Presença será efetuado na competência seguinte à das reuniões, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.”
Art. 7º. Ficam alterados o caput, os §§ 1º e 2º do art. 32 da Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013 e acrescentados os §§ 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, passando a vigorarem com a seguinte redação:
“Art. 32. O Conselho Fiscal, órgão consultivo e fiscalizador do IPSG, será composto por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução para preservar o conhecimento acumulado, sendo:
[...]
§ 1º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre os seus membros e exercerá o mandato por 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 2º Os membros titulares do Conselho de Fiscal receberão gratificação de presença correspondente ao valor máximo mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, pago proporcionalmente pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias no mês.
[...]
§ 9º O valor previsto no parágrafo § 2º, poderá ser atualizado na mesma data e no mesmo percentual concedido aos servidores municipais desde que não comprometa a administração da IPSG, e somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função a ele atinente.
§ 10 Os valores correspondentes à gratificação de presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 11 Os membros titulares do Conselho de Fiscal somente receberão a gratificação de presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata ao Presidente do IPSG dentro do mês de competência.
§ 12 Os membros titulares e suplentes do Conselho de Fiscal deverão apresentar a certificação mínima exigida para o exercício da função, nos termos da regulamentação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua nomeação. O descumprimento dessa exigência impedirá o recebimento da gratificação de presença e acarretará a exclusão do membro do conselho, salvo apresentação de justificativa aceita pelo Diretor-Presidente do IPSG e homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 13 Os suplentes somente farão jus à gratificação mencionada no parágrafo 2º quando participarem da sessão em substituição ao titular.
§ 14 A ausência injustificada dos membros do conselho nas reuniões ordinárias e extraordinárias poderá acarretar a perda total ou parcial da gratificação de presença, mediante avaliação do presidente do IPSG conforme regulamento específico.
§ 15 O Pagamento da Gratificação de Presença será efetuado na competência seguinte às reuniões, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.”
Art. 8º. Fica alterado o caput do art. 86 da Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. O IPSG poderá contratar, por conta do seu Fundo Financeiro Previdenciário, assessoria de atuário externo, que emitirá, inclusive, relatório de avaliação e parecer técnico atuarial anual, contendo as análises das contas e demonstrações financeiras, além de recomendações sobre a capacidade dos planos de custeio para dar cobertura aos benefícios previdenciários, observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias vigentes editadas pelo MPS.” (NR)
Art. 9º. Fica alterado o caput do art. 87 da Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. As análises e recomendações contidas no relatório de avaliação e no parecer técnico atuarial devem ser consideradas para os planos de custeio subsequentes a serem elaborados pelo IPSG”. (NR)
Art. 10. Fica acrescido o inciso IV ao art. 27 da Lei Municipal nº 3.891/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O IPSG é composto pelos seguintes órgãos:
[...]
IV – Comitê de Investimentos”
Art. 11. Fica acrescentado o artigo 27-A a Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27-A Constituem patrimônio do IPSG:
I – o Fundo Financeiro, que deve reunir todas as receitas provenientes das contribuições previstas para custear o plano de benefícios previdenciários do RPPS de Garanhuns;
II – bens móveis e imóveis de propriedade do IPSG na data desta Lei; e
III – bens móveis ou imóveis que venham a ser adquiridos pelo IPSG, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou doados.”
Art. 12. Fica acrescentado o artigo 27-B a Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27-B Constituem receitas do IPSG:
I – recursos provenientes das contribuições previstas no art. 13 da Lei nº 3891/2013, reunidas no Fundo Financeiro Previdenciário;
II - o produto das aplicações financeiras;
III - o produto da alienação dos bens do seu patrimônio;
IV – aluguéis e outros rendimentos derivados dos bens do seu patrimônio;” (NR)
Art. 13. Fica acrescido o artigo 31-A à Lei Municipal nº 3.891 de 09 de abril de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 31-A A Unidade de Gestão Executiva, o órgão de administração do IPSG, passa a compor-se das unidades seguintes (NR):
I – Gabinete da Presidência:
a) Presidente
b) Assessoria Especial da Presidência
Assessor Especial da Presidência
c) Controladoria Interna
Controlador Interno
Assessor de Controle Interno
II - Núcleo de Previdência Social:
a) Diretoria de Previdência Social
Diretor de Previdência Social
b) Gerência de Previdência Social
Gerente de Previdência Social
c) Assessoria de Previdência
Assessor de Previdência
III - Núcleo Administrativo e Financeiro:
a) Diretoria
Diretor Administrativo e Financeiro
Diretor Financeiro
Diretor de Processos Operacionais
b) Gerência
Gerente Administrativo/Financeiro
Gerente Financeiro
Gerente de Processos Operacionais
c) Assessoria
Assessor Administrativo/Financeiro
Assessor de Pessoal
Assessor Financeiro
IV- Núcleo de Planejamento, Orçamento e Contabilidade:
a) Diretoria
Diretor de Planejamento, Orçamento e Contabilidade
Diretor de Investimento
b) Gerência
Gerente de Contabilidade
Gerente de Investimento
e) Assessoria
Assessor de Contabilidade
Assessor de Investimento”
Parágrafo único. Os cargos em comissão que trata este artigo, que não estiverem relacionados, deverão ser publicados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que tange a distribuição da alocação e a síntese de atribuições.
Art. 14. Fica acrescido o artigo 32-A, à Lei nº 3.891 de 09 de abril de 2013, com a seguinte redação:
“Seção IV — Do Comitê de Investimentos
Art. 32-A Fica criado o Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns — IPSG, com a finalidade de assessorar e acompanhar a formulação e execução da política de investimentos dos recursos financeiros vinculados ao RPPS.
§ 1º O Comitê de Investimentos será composto entre 3 (três) a 5 (cinco) membros vinculados ao ente federativo ou ao RPPS.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 4 (quatro) anos, admitida a recondução para preservar o conhecimento acumulado.
§ 3º O Presidente do Comitê de Investimentos deverá, obrigatoriamente, possuir certificado de aprovação em exame de certificação atualizada conforme determina o Ministério da Previdência Social e será escolhido por seus pares.
§ 4º Todos os membros do Comitê de Investimentos deverão não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 67, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar, não pertencer ao Conselho Fiscal ou Administrativo do IPSG como titular ou suplente no mesmo período e possuir certificado de aprovação em exame de certificação profissional atualizada conforme determina o Ministério da Previdência Social.
§ 5º A fim de atender aos trabalhos do Comitê de Investimentos, a Diretoria Executiva do IPSG promoverá a capacitação do Comitê de Investimentos para que os membros obtenham o certificado em investimentos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de substituição.
§ 6º Compete ao Comitê de Investimentos:
I - elaborar recomendações sobre a alocação dos recursos financeiros do RPPS;
II - acompanhar o desempenho das aplicações financeiras realizadas;
III - propor alterações na política de investimentos quando necessário;
IV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração ou pela legislação vigente;
V - conduzir quaisquer outros assuntos necessários para assegurar a prudência dos investimentos do IPSG;
VI - garantir a gestão ética e transparente do Comitê de Investimentos;
VII - apoiar a Diretoria Executiva na elaboração da Política de Investimentos, avaliando cenários econômicos;
VIII - definir e rever, periodicamente, dentro da política de investimentos aprovada pelo Conselho Deliberativo, as estratégias e diretrizes de curto prazo, que envolvam compra, venda e/ou realocação dos ativos das carteiras do IPSG.
§ 7º O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 8º O membro do Comitê de Investimentos que injustificadamente não comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, no mesmo exercício, convocadas nos termos do parágrafo anterior, será destituído de seu mandato.
§ 9º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, caberá ao respectivo suplente substituir o membro destituído pelo período de mandato que lhe restar.
§ 10 O Presidente do Comitê de Investimentos exercerá o direito a voz e ao voto nas deliberações do colegiado, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade (voto de minerva), em caso de empate.
§ 11 Ficando vaga a Presidência do Comitê de Investimentos, caberá aos seus membros designar outro membro para exercer as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato.
§ 12 Os membros titulares do Comitê de Investimentos receberão gratificação de presença correspondente ao valor máximo mensal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pago proporcionalmente pela participação em reuniões ordinárias e extraordinárias ocorridas no mês.
§ 13 Os membros titulares e suplentes do Comitê de Investimentos deverão apresentar a certificação mínima exigida para o exercício da função, nos termos da regulamentação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua nomeação. O descumprimento dessa exigência impedirá o recebimento da gratificação de presença e acarretará a exclusão do membro do comitê, salvo apresentação de justificativa aceita pelo Diretor-Presidente do IPSG e homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 14 Os suplentes somente farão jus à gratificação mencionada no § 12 quando participarem da sessão em substituição ao titular.
§ 15 A ausência injustificada dos membros do comitê nas reuniões ordinárias e extraordinárias poderá acarretar a perda total ou parcial da gratificação de presença, mediante avaliação do presidente do IPSG conforme regulamento específico.
§ 16 O valor concedido previsto no parágrafo 13º, poderá ser atualizado na mesma data e no mesmo percentual concedido aos servidores municipais, desde que não comprometa a administração do IPSG, e somente serão recebidos enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício da função a ele atinente.
§ 17 Os valores correspondentes à gratificação de presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 18 Os membros do Comitê de Investimento somente receberão a gratificação de presença com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata ao Presidente do IPSG dentro do mês de competência.
§ 19 O Pagamento da Gratificação de Presença será efetuado na competência seguinte à das reuniões, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração.”
Art. 15. Em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fica alterado o nível do cargo de Presidente do IPSG, com simbologia de “CC 1”, passando a corresponder ao símbolo “CC”, mantido o seu ocupante na data de vigência desta Lei.
Art. 16. O Anexo I da Lei Municipal nº 3.891/2013, alterado pela Lei Municipal nº 4.345/2017, passa a vigorar a redação constante do Anexo I desta presente Lei.
Art. 17. O Anexo II da Lei Municipal nº 3.891/2013, alterado pela Lei Municipal Nº 4.345/2017, passa a vigorar a redação constante do Anexo II desta presente Lei.
Art. 18. O Anexo III da Lei Municipal nº 3.891/2013, alterado pela Lei Municipal Nº 4.345/2017, compondo o nível e o valor dos vencimentos dos cargos que compõem a Unidade de Gestão Executiva, passa a vigorar com a seguinte redação, fazendo parte integrante desta Lei.
“ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSIDIOS
NÍVEL
VENCIMENTO
CC
R$ 13.770,00
CC1
R$ 7.000,00
CC2
R$ 5.800,00
CC3
R$ 3.750,00
CC4
R$ 2.750,00
CC5
R$ 2.100,00
CC6
R$ 1.800,00
”
Art. 19. Os ocupantes dos cargos de símbolo CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6 ficam reconduzidos na data de vigência desta Lei.
Art. 20. Os efeitos financeiros referentes a percepção de valores de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), previstos nos arts. 29, 32 e 32-A, relativos aos membros titulares do Conselho de Administração, aos membros titulares do Conselho Fiscal e aos membros do Comitê de Investimentos do IPSG e seus respectivos suplentes, terão efeitos a partir de 01/08/2025.
Art. 21. Os efeitos jurídicos e financeiros decorrentes dos artigos 12, 15, 16 e 17 desta presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, a partir de 01/08/2025.
Art. 22. Os efeitos financeiros desta lei serão a partir de 02/01/2025, exceto os dispostos nos arts. 20 e 21 desta Lei.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os dispositivos que constam na Lei Ordinária Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013, alterada pelas Leis Ordinárias Municipais nº3.928, de 21 de agosto de 2013; nº 3.977, de 25 de março de 2014; nº 4.116, de 26 de março de 2015; nº4.247, de 31 de março de 2016; nº 4.345, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.795, de 19 de julho de 2021; nº 4.845, de 05 de novembro de 2021; nº 4.989, de 12 de dezembro de 2022; nº 5.066, de 09 de junho de 2023; nº5.072, de 16 de junho de 2023, no que for contrário ao disposto nesta Lei.
Palácio Celso Galvão, em 15 de agosto de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA DA UNIDADE DE GESTÃO EXECUTIVA
I – Gabinete da Presidência:
a) 01 Cargo - Presidente - Símbolo/Nível: IPSG/CC
b) 01 Cargo - Assessor Especial da Presidência: IPSG/CC-2
c) 01 Cargo - Controlador Interno - Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
d) 01 Cargo - Assessor de Controle Interno - Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
II - Núcleo de Previdência Social:
a) 01 Cargo - Diretor de Previdência Social - Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
b) 01 Cargo - Gerente de Previdência Social - Símbolo/Nível: IPSG/CС-4
c) 02 Cargos - Assessor de Previdência - Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
III - Núcleo Administrativo e Financeiro:
a) 01 Cargo - Diretor Administrativo e Financeiro - Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
b) 01 Cargo - Diretor Financeiro - Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
c) 01 Cargo - Diretor De Processos Operacionais - Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
d) 01 Cargo - Gerente Administrativo /Financeiro - Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
e) 01 Cargo - Gerente Financeiro - Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
f) 01 Cargo - Gerente de Processos Operacionais - Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
g) 02 Cargos - Assessor Administrativo/Financeiro - Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
h) 01 Cargo - Assessor de Pessoal - Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
i) 01 Cargo - Assessor Financeiro - Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
IV- Núcleo de Planejamento, Orçamento e Contabilidade:
a) 01 Cargo - Diretor de Planejamento, Orçamento e Contabilidade - Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
b) 01 Cargo - Diretor de Investimento - Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
c) 01 Cargo - Gerente de Contabilidade - Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
d) 01 Cargo - Gerente de Investimento - Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
e) 01 Cargo - Assessor de Contabilidade – Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
f) 01 Cargo - Assessor de Investimento - Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
ANEXO II
DOS CARGOS
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
IPSG
Presidente do IPSG
CC
1
IPSG
Assessor Especial da Presidência
CC2
1
IPSG
Controlador Interno
CC3
1
IPSG
Diretor de Administrativo e Financeiro
CC3
1
IPSG
Diretor de Planejamento, Orçamento e Contabilidade
CC3
1
IPSG
Diretor de Previdência Social
CC3
1
IPSG
Diretor De Investimento
CC3
1
IPSG
Diretor De Processos Operacionais
CC3
1
IPSG
Diretor Financeiro
CC3
1
IPSG
Gerente Administrativo/Financeiro
CC4
1
IPSG
Gerente Financeiro
CC4
1
IPSG
Gerente De Investimento
CC4
1
IPSG
Gerente De Processos Operacionais
CC4
1
IPSG
Gerente de Contabilidade
CC4
1
IPSG
Gerente do Departamento de Previdência Social
CC4
1
IPSG
Assessor Administrativo/Financeiro
CC5
2
IPSG
Assessor de Contabilidade
CC5
1
IPSG
Assessor de Previdência
CC5
2
IPSG
Assessor de Pessoal
CC5
2
IPSG
Assessor Financeiro
CC5
1
IPSG
Assessor De Investimento
CC5
1
IPSG
Assessor De Controle Interno
CC5
1