Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.175/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.175/2023
Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2024
Art. 1ºEsta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 623.000.000,00(seiscentos e vinte e três milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I-Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II-Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único.Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2023.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2ºA receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade socialé deR$ R$ 623.000.000,00(seiscentos e vinte e três milhões de reais),assim destinada:
I-Orçamento Fiscal R$ 490.769.100,00;
II-Orçamento da Seguridade Social R$ 132.730.900,00, onde:
a)R$ 54.032.900,00 compreende receitas de saúde;
b)R$ 4.583.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
c)R$ 74.115.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3ºAs receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
I-RECEITAS CORRENTES................................R$ 494.110.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria...................................................................R$ 64.650.000,00
b) Receita de Contribuições....................................R$ 21.832.000,00
c) Receita Patrimonial.............................................R$ 18.100.000,00
d) Receita de Serviços.............................................R$ 16.601.000,00
e) Transferências Correntes.....................................R$ 408.096.000,00
f) Outras Receitas Correntes..................................R$ 5.875.000,00
g) Total das Receias Correntes...............................R$ 531.154.000,00
h) (-) Deduções Legais de Receitas.........................R$ 37.044.000,00
II-RECEITAS DE CAPITAL..................................R$ 84.760.000,00
a)Operações de Crédito.........................................R$ 80.000.000,00
b)Transferências de Capital...................................R$ 4.760.000,00
III-RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............R$ 44.630.000,00
a)Receitas CorrentesIntraorçamentárias..............R$ 44.630.000,00
IV- RECEITA TOTAL.............................................R$ 623.500.000,00
§ 1ºAs receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2ºAs fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4ºA Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialem R$ 623.500.000,00e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I-Orçamento Fiscal R$ 433.058.500,00;
II-Orçamento da Seguridade Social R$ 190.441.500,00, com o seguinte detalhamento:
a) R$ 101.228.000,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 15.098.500,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 74.115.000,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1ºDo montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo R$ 57.710.600,00 serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
§ 2ºNas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5ºA despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos06 a09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6ºAs categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I-DESPESAS CORRENTES..........................R$ 444.339.000,00
a) Pessoal e Encargos Sociais...........................R$ 263.777.925,08
b) Juros e Encargos de Dívida...........................R$ 6.603.000,00
c) Outras Despesas Correntes...........................R$ 174.458.074,92
II-DESPESAS DE CAPITAL............................R$ 108.204.000,00
a)Investimentos...................................................R$ 105.124.000,00
b)Amortização de Dívida.....................................R$ 3.080.000,00
III- DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.......R$ 44.630.000,00
a)Despesas CorrentesIntraorçamentárias........R$ 43.504.000,00
b)Despesas de CapitalIntraorçamentárias........R$ 1.126.000,00
IV-RESERVAS. ................................................R$ 26.327.000,00
V-TOTAL DA DESPESA..................................R$ 623.500.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7ºPara atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:
I-Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II-Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2024, a:
I -abrircréditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
II –abrircréditos adicionais suplementares utilizando recursos de superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1ºAs inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
§ 2ºHavendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
§ 3ºFica autorizada a aberturade crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 4ºPara abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiência de saldo das dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde educação, assistência social, defesa civil, epidemias, catástrofes e Poder Legislativo, não será onerado o limite autorizado pelo inciso I do caput deste artigo.
Art. 9ºDentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere o valor total do orçamento, por meio de portaria da Secretaria de Planejamento e Gestão, poderão ser remanejados os saldos das despesas sem onerar o limite estabelecido no art. 8º.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10.O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
Parágrafo único.A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11.A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12.O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13.Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único.Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palácio Celso Galvão, em27dedezembrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito