Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.325/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.325/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 4.325, de 18 de Novembro de 2016, Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se à alínea “c” no Inciso III do Art. 180 à Lei nº 4.325, de 18 de Novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180. .....
III - .....
....
c) 2% (dois por cento), para os serviços discriminados nos subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08 e 11.05 da Lista de Serviços.”
Art. 2º A Secretaria de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 17 de fevereiro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito