Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 5.400/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.400/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Consolida as Leis Ordinárias Municipais nº 3.917, de 19 de junho de 2013, nº 4.763, de 07 de maio de 2021, nº 4.755, de 29 de março de 2021, nº 4.858, de 15 de dezembro de 2021 e nº 4.904, de 03 de maio de 2022, que regulamentam o Programa Garanhuns Universitário-PROGUS, na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns-AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns-AESGA, o PROGRAMA GARANHUNS UNIVERSITÁRIO - PROGUS, destinado à concessão de 220 (duzentas e vinte) bolsas de estudo integrais para alunos de quaisquer um dos Cursos de Ensino Superior da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns, oriundos de escola pública, podendo na ausência destes, serem remanejados aos de escola particular.
§ 1º As bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo serão distribuídas nos cursos oferecidos na Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), à luz dos seguintes critérios:
I - observados os percentuais do corpo discente matriculado, o curso que tiver o maior número de alunos matriculados terá o maior número de bolsas de estudo disponíveis a concessão;
II - o(a) aluno(a) que deseja concorrer a bolsa de estudos deve estar matriculado(a) até o penúltimo período regular do curso.
§ 2º As bolsas de estudo que trata o caput deste artigo serão concedidas a brasileiros(as) não portadores de diploma de curso superior, conforme o disposto na presente Lei.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo corresponderão a 220 (duzentas e vinte) bolsas de estudos integrais, nos valores de R$300,00 (trezentos reais).
§ 4º Os valores de que trata o § 3° deste artigo serão obrigatoriamente repassados à AESGA de forma mensal pelo Município de Garanhuns, por cada aluno(a) bolsista do referido Programa.
§ 5° Para os efeitos desta Lei, as taxas de matrícula - exigidas nos meses de janeiro e julho do ano letivo - tem natureza de mensalidade.
§ 6° Para os efeitos desta Lei, caso o curso de graduação possua valor de mensalidade inferior ao valor da bolsa de estudo integral descrita no § 3° deste artigo, será repassado o valor correspondente à mensalidade.
Art. 2º. As concessões de bolsas a que se refere esta Lei ocorrerão com base em processo seletivo e critérios específicos definidos por Decreto do Poder Executivo, após aprovação da Comissão de Avaliação, que será composta por:
I - 01 (um) representante do corpo discente da AESGA;
II - 02 (dois) representantes do corpo docente da AESGA;
III - 01 (um) representante do quadro técnico-administrativo da AESGA;
IV - 01 (um) Representante do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será designada por Portaria do Presidente da AESGA.
§ 2º O processo seletivo incluirá entre seus critérios, quando for o caso, os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, as notas dos respectivos vestibulares e o desempenho escolar do aluno, nos termos definidos em portaria do Presidente da AESGA.
§ 3º O processo seletivo à admissão de novos alunos bolsistas será de forma semestral, ressalvados os casos em que haja necessidade de destinar eventuais bolsas remanescentes.
§ 4º O beneficiário do PROGUS responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações por ele prestadas, em qualquer etapa do processo seletivo.
Art. 3º. Os beneficiários do PROGUS, observado o disposto no artigo anterior, deverão:
I - comprovar vínculo com a AESGA, mediante declaração de aluno regularmente matriculado;
Il - atestar que não estejam cursando ou tenham concluído curso superior nesta ou em outra Instituição;
III - comprovar que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista parcial ou total;
IV - comprovar hipossuficiência financeira/familiar;
V - comprovar residência e domicílio no Município de Garanhuns.
§ 1º Para fins do disposto no inciso V deste artigo, na hipótese do(a) beneficiário(a) ser menor de idade a comprovação de residência e domicilio no Município de Garanhuns será dos seus ascendentes de 1º (primeiro) grau.
§ 2º Caso seja constatada, mediante procedimento administrativo, fraude na submissão de documentos para atender os requisitos constantes nos incisos I, II, III e IV deste artigo, o(a) aluno(a) ficará sujeito à devolução dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis ao fato.
Art. 4º. Poderão ser destinadas, para a Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, observado o disposto no § 3°, do art. 1° desta Lei, bolsas de estudos nos seguintes percentuais:
I – 100% (cem por cento) para bolsas integrais.
§ 1° O percentual descrito neste artigo será destinado para todos os cursos superiores ofertados pela Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns -AESGA.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o total de bolsas concedidas à Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns - AESGA será disponibilizada de forma proporcional, considerando o número de alunos matriculados por curso superior, até o prazo regular de conclusão do curso.
§ 3º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5% (cinco por cento) das bolsas de estudo integrais de que trata esta Lei. Caso não se atinja esse percentual mínimo destinado às pessoas com deficiência, estas vagas deverão ser preenchidas no cômputo geral das bolsas ofertadas.
§ 4° Havendo bolsas remanescentes, após encerramento do processo seletivo, aquelas serão redistribuídas por livre concorrência segundo critérios de prioridade a serem estabelecidos em edital próprio.
Art. 5°. A manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, conforme regulamentação aprovada pela Comissão de Avaliação, e estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. O aluno matriculado em quaisquer dos cursos oferecidos na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, na qualidade de beneficiário do PROGUS, obriga-se a:
I - realizar contrapartida que pode incluir atividades educativas que visem a promoção da qualidade da educação no ensino público do Município de Garanhuns, ou participação em atividades de extensão, científicas ou tecnológicas, em instituições públicas municipais ou instituições privadas sem finalidade lucrativa que sejam sediadas no Município de Garanhuns, sendo qualquer dessas atividades sob supervisão docente;
Il - concluir seu curso no período regular, salvo nos casos previstos em Lei que permitam a extensão do prazo de conclusão do curso;
III - manter vínculo ativo de matrícula no curso da AESGA para o qual concorreu a bolsa de estudos, não sendo permitido o trancamento do curso, salvo nas hipóteses para tratamento de saúde e licença maternidade;
IV - possuir um único vinculo de matrícula em curso superior;
V - ter aproveitamento de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência e não pode ter sido reprovado em mais de 02 (duas) disciplinas no semestre, durante o período regular do curso.
§ 1° As atividades de contrapartida referidas no caput deste artigo serão regulamentadas pela AESGA.
§ 2° Nos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade, a bolsa ficará suspensa e será reativada após o retorno efetivo do(a) aluno(a) às atividades acadêmicas.
§ 3° A ausência do pleno cumprimento das obrigações inseridas nos incisos I, II, Ill e IV deste artigo implicará no cancelamento da bolsa de estudos, em caráter irrevogável.
§ 4° O cancelamento da bolsa de estudos acarretará na desvinculação automática do(a) aluno(a) no PROGUS.
Art. 7º. A Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns - AESGA e o Município de Garanhuns firmarão Termo de Adesão com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura.
§ 1° O Termo de adesão de que trata o caput deste artigo definirá as obrigações a serem cumpridas pela AESGA.
§ 2° As atividades de contrapartida, referidas nos incisos I, II, Ill e IV do art. 6° desta Lei, abrangerão do primeiro ao último período do curso e deverão ser realizadas sob supervisão docente, obedecendo a seguinte carga horária:
I - 60 (sessenta) horas semestrais para os beneficiários com bolsa integral.
§ 3° É obrigatório que o bolsista do PROGUS cumpra, a cada trimestre, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total da contrapartida do semestre, devendo, para tanto, obedecer ao que for disposto nos atos normativos que regulamentem a forma de prestação da atividade.
Art. 8º. Não implicará prejuízo para o estudante beneficiado, nos casos de rescisão do convênio ou do Termo de Adesão de que trata esta Lei, que gozarão do benefício concedido até a conclusão do curso, com ônus para o Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. O PROGUS será avaliado pelo Poder Executivo Municipal a cada período de 05 (cinco) anos, garantida a participação dos segmentos sociais envolvidos em sua execução.
Art. 10. Os valores das bolsas de estudo, integrais e parciais, fixados no § 3º do Artigo 1º desta Lei poderão ser reajustados anualmente por decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária da AESGA e do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, mediante projeto de lei especifico proporá a abertura no Plano Plurianual e no seu orçamento fiscal, de crédito suficiente à execução da presente Lei.
Art. 12. A AESGA e o Poder Executivo municipal se comprometem a cumprir o disposto nesta Lei, sob pena de suspensão do Convênio, observados os Artigos 8º e 9º.
Art. 13. A presente Lei será regulamentada, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação da Comissão de Avaliação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Ordinárias Municipais nº 3.917/2013, nº 4.755/2021, n.º 4.763/2021, nº 4.858/2021 e nº 4.904/2022.
Palácio Celso Galvão, em 28 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito