Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.416/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.416/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Institui o Plano Plurianual do Município de Garanhuns, para o quadriênio 2026/2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Garanhuns, PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal e no inciso I do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º.O Plano Plurianual/2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental estratégico do Município que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 1º O PPA abrangerá, prioritariamente:
I - As despesas de capital, incluindo investimentos, inversões financeiras e transferências de capital;
II - As despesas correntes, necessárias à manutenção e operação dos bens e serviços; e
III - Os programas de duração continuada, que visam à perenidade e à efetividade das políticas públicas implementadas.
§ 2º A elaboração e execução do PPA têm como propósito fundamental viabilizar a implementação, o monitoramento e a gestão eficiente e eficaz das políticas públicas municipais, assegurando a coerência entre o planejamento e a execução, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
§ 3º O PPA está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, buscando a integração das políticas públicas municipais às metas globais de sustentabilidade.
Seção II
Das Definições e Conceitos
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Plano, conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle.
II - Programa, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
III - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento público através de projetos e atividades;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;
VII - Programa Temático ou Finalístico, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;
IX - Órgão Orçamentário, representa onível mais elevado da classificação institucional no orçamento público, agrupa unidades orçamentárias com finalidades e competências comuns, facilitando a alocação de recursos e a responsabilização pela execução das políticas públicas sob sua jurisdição;
X - Unidade Orçamentária, menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;
XI - Produto,bem ou serviço concreto e quantificável que resulta da execução de uma ação governamental;
XII - Primeira Infância, período que abrange do nascimento até os seis anos de idade, fase em que ocorrem os mais intensos processos de desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo na vida humana;
XIII - Políticas Públicas, conjunto de decisões, ações e programas formulados e implementados pelos entes federativos, por meio de instituições governamentais, com o objetivo de atender demandas coletivas, solucionar problemas sociais e promover o bem-estar público;
XIV - Agendas transversais, compreendem estratégias de planejamento e implementação de políticas públicas que demandam a articulação, cooperação e integração entre mais de um órgão ou entidade governamental.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Do Conteúdo Estrutural do PPA 2026/2029
Art. 4º. O Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, fundamentado em uma base estratégica e um conjunto de programas, consolida as políticas públicas e direciona a atuação governamental, organizado em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município.
§ 1º O Anexo I estabelece a orientação estratégica do governo para o período de sua vigência, compreendendo os eixos, macro-objetivos e diretrizes estratégicas estabelecidas.
§ 2º O Anexo II especifica a estrutura programática do plano, detalhando os programas com seus atributos e as ações correspondentes, as quais são ordenadas em projetos e atividades que integrarão a programação orçamentária.
Seção II
Da Organização do Plano
Art. 5º. O PPA está consubstanciado no plano de governo definido no ANEXO I, que orienta a atuação governamental de forma estratégica, com eixos, objetivos, diretrizes e metas e na programação do ANEXO II a ser executada anualmente de 2026 a 2029.
§ 1º Eixos Estratégicos do PPA 2026/2029:
I - EIXO 1: Gestão Pública Moderna e Transparente;
II - EIXO 2: Infraestrutura Urbana, Mobilidade e Habitação;
III - EIXO 3: Educação, Ciência e Inovação;
IV - EIXO 4: Saúde e Qualidade de Vida;
V - EIXO 5: Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão;
VI - EIXO 6: Cultura, Juventude, Esporte e Lazer;
VII - EIXO 7: Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda;
VIII - EIXO 8: Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
§ 2º Na programação observar-se-á a transversalidade, promovendo-se articulação entre os diferentes eixos e programas, especialmente nas seguintes áreas:
I - Políticas para as Mulheres;
II - Políticas para a Primeira Infância, Crianças e Adolescentes;
III - Igualdade Racial;
IV - Povos e Comunidades Tradicionais;
V - Meio Ambiente.
§ 3º As políticas públicas para a primeira infância são definidas nos instrumentos legais pertinentes, tendo as ações que serão executadas pelo Município programadas no Plano Plurianual e no Orçamento Anual de cada exercício.
§ 4º Poderão constar nos orçamentos anuais quadros com detalhamento das ações transversais relacionadas à primeira infância.
Art. 6º. A estrutura programática, detalhada no Anexo II, apresenta os programas de trabalho do governo para o período, discriminando ações e alocando valores para projetos de investimento e atividades contínuas que viabilizam a atuação governamental, indicando os seguintes atributos de programas:
I - Eixo estratégico;
II - Nome do programa;
III - Período de duração do programa;
IV - Objetivo do programa;
V - Indicador do Programa;
VI - Órgão/Unidade responsável e participante do programa;
VII - Público-alvo;
VIII - Ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;
IX - Produto da ação, medida do produto e indicação da meta física;
X - Fontes de recursos;
XI - Valores;
XII - ODS.
Art. 7º. O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços e tem atuação neutra no plano plurianual.
Art. 8º. Os indicadores dos programas podem se apresentar:
I - Nos programas temáticos, com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano;
II - Nos programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Município que podem ser estruturados sem mensuração por indicadores;
Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser determinados a partir do início de 2026, por Decreto, com o detalhamento adequado.
Art. 9º. Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual do plano, ou por lei específica.
§ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2026/2029.
Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Gestão do PPA 2026/2029
Art. 11. A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.
Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o seu desempenho.
Seção II
Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual
Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO IV
DAS AGENDAS TRANSVERSAIS RELATIVAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Seção Única
Da Agenda Transversal em Relação as Crianças e Adolescentes
Art. 16. Para os fins disposto no Capítulo IV, considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 17. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 18. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 19. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026/2029, o Poder Executivo poderá:
I - Acrescentar ou alterar indicadores de programas;
II - Compatibilizar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
III - Reduzir ritmo ou determinar redução de projetos e diminuição de atividades.
Art. 20. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.
Art. 21. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 22. A transparência da execução orçamentária dos programas será assegurada pela disponibilização pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 23. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.
Art. 24.O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos planejamentos estratégicos dos órgãos municipais para alinhá-los à dimensão estratégica deste PPA e viabilizar o alcance das metas e objetivos específicos aqui declarados.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Palácio Celso Galvão, em 09 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
CONTEXTULIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA
Contextualização do Município
Garanhuns, conhecida nacionalmente pelos carinhosos títulos de “Suíça Pernambucana”, “Cidade das Flores” e “Cidade do Clima Maravilhoso” é a cidade mais importante do Agreste Meridional de Pernambuco, com uma população de 151.064 mil habitantes (IBGE estimativa de 2025) ergue‐se imponente entre sete colinas. Polo estratégico, se destaca por sua localização privilegiada, diversidade cultural, riqueza natural, referência em educação, saúde, turismo, cultura e serviços. Qualidades impulsionadoras de seu crescente desenvolvimento econômico e social, que atrai investimentos e gera oportunidades.
A identidade singular de Garanhuns, resultado da junção entre tradição e inovação, onde os valores históricos convivem em harmonia com projetos modernos de urbanização, mobilidade, tecnologia e sustentabilidade dá lugar a diversidade. A agricultura familiar, o comércio e os serviços continuam sendo pilares da economia local, mas dividem espaços com o fortalecimento das indústrias criativas, da economia solidária, do empreendedorismo tecnológico e do turismo sustentável, que vêm sendo estruturados para romper com a sazonalidade e gerar emprego e renda durante todo o ano.
Na dimensão social, Garanhuns caminha para ser uma cidade mais inclusiva, que amplia direitos, valoriza a diversidade e investe em políticas públicas para reduzir desigualdades. A gestão municipal projeta-se como um governo de futuro, que busca alinhar suas prioridades aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assegurando que cada ação local contribua com a Agenda 2030 da ONU.
Este plano estratégico coloca o município na vanguarda e reafirma seu papel como referência regional, destacando sua vocação para evoluir de forma sustentável, inovadora e participativa.
Quadro sintético dos eixos
EIXO ESTRÁTEGICO
OBJETIVO
Eixo 1
Gestão Pública Moderna e Transparente
Fortalecer a governança municipal, ampliando a eficiência administrativa, a inovação tecnológica e a transparência, garantindo maior participação social nas decisões públicas.
Eixo 2
Infraestrutura Urbana, Mobilidade e Habitação
Melhoria da malha viária, na expansão do transporte público, na qualificação dos espaços urbanos e na promoção de políticas habitacionais inclusivas.
Eixo 3
Educação, Ciência e Inovação
Assegurar ensino de qualidade, incentivar a pesquisa, a ciência e o uso da tecnologia como instrumentos de transformação social.
Eixo 4
Saúde e Qualidade de Vida
Fortalecimento da rede de atenção à saúde, com foco na prevenção, no acesso e na humanização do atendimento, promovendo bem-estar à população.
Eixo 5
Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão
Reduzir desigualdades, assegurar proteção social e garantir a defesa dos direitos humanos, com políticas voltadas para a inclusão e valorização da diversidade.
Eixo 6
Cultura, Juventude, Esporte e Lazer
Valoriza as manifestações culturais, amplia oportunidades para os jovens e incentiva práticas esportivas e de lazer como ferramentas de integração social.
Eixo 7
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Fortalecimento do empreendedorismo, a atração de investimentos e a geração de oportunidades que ampliem o emprego e a renda no município. Por fim, o Eixo
Eixo 8
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Promover a agricultura sustentável, proteger os recursos naturais e adotar práticas que conciliem crescimento econômico com preservação ambiental, garantindo qualidade de vida às futuras gerações.
Eixos Estratégicos, Macro-Objetivos e Diretrizes
Eixo 1 – Gestão Pública Moderna e Transparente
Consolidar uma gestão pública democrática, eficiente e digital, que fortaleça a governança municipal, valorize o servidor, garanta transparência, promova a participação cidadã e alinhe Garanhuns ao conceito de cidade inteligente, conectada às demandas sociais e às metas globais de desenvolvimento sustentável.
Alinhar as prioridades e metas do governo municipal com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, como forma de garantir a contribuição do município ao esforço nacional de cumprimento da Agenda 2030, acordo firmado em 2015 pelos 193 estados-membro da ONU;
Revisar e regulamentar o Plano Diretor do município;
Criar o Código de Obras do município, bem como os demais instrumentos legais previstos nas legislações urbanística e ambiental federal, estadual e municipal voltadas à implementação dos objetivos da política de ordenamento territorial democraticamente elaborada pelos diversos segmentos da sociedade;
Fomentar o processo colaborativo de construção de um novo modelo de cidade inteligente e sustentável, com a participação dos espaços de controle social;
Modernizar da gestão pública municipal, o que se traduz em formação continuada de recursos humanos, inclusão de novas tecnologias, e-gov e inovação em equipamentos, softwares, processos e métodos, com vistas à melhoria dos serviços públicos e inserção do município no rol das chamadas cidades digitais;
Garantir transparência na ação governamental com divulgação, acesso às informações e diálogo com a sociedade;
Implantar mecanismos voltados à racionalização dos gastos públicos, bem como ao combate à corrupção e à impunidade;
Prosseguir com a modernização da gestão fiscal do município aprimorando o sistema tributário. Revisar a Legislação Tributária Municipal. Adequar-se às normas tributárias da Emenda Constitucional 132/2023 – Reforma Tributária no que for pertinente. Utilizar a Planta Genérica de Valores e ampliar a acessibilidade dos serviços públicos através dos meios digitais;
Realizar campanha de conscientização tributária;
Aprimorar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Siafic (Decreto Federal nº 10.540/2020);
- Proporcionar campanha de recuperação de créditos. Aprimorar as cobranças administrativas dos tributos municipais;
Modernizar a Ouvidoria Municipal de governo;
Modernizar a Procuradoria Geral do Município – PGM, por meio de iniciativas como a instituição da Lei Orgânica da PGM;
Estruturar e fortalecer o sistema de controle interno, priorizando o controle preventivo e orientativo;
Integrar os municípios da região agreste meridional do estado estimulando, implantando e conduzindo um trabalho de governança compartilhada entre os seus governantes;
Qualificar a estrutura física e introdução de novos recursos tecnológicos, das secretarias municipais, de modo a possibilitar uma gestão moderna e eficiente;
Implantar uma política consistente de valorização do servidor público municipal, com melhores condições de trabalho, melhorias salariais e formação permanente, com vistas a tornar o serviço público municipal atrativo para bons quadros e melhorar a qualidade da gestão;
Integrar e articular ações, programas e políticas públicas das áreas afins, de modo a evitar o retrabalho e o desperdício de recursos;
Implantar mecanismos de participação cidadã na concepção, elaboração e execução das ações de governo;
Criar o Sistema de Monitoramento da Gestão Pública Municipal, tomando por base as leis orçamentárias anuais: PPA, LDO e LOA;
Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, como instância consultiva de apoio à Gestão Municipal;
Aperfeiçoar permanente a comunicação institucional, com ênfase na melhoria dos mecanismos de participação popular na elaboração, execução e avaliação das ações de governo;
Implantar ações voltadas à gestão responsável do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns, visando assegurar a política de seguridade social em benefício dos servidores públicos municipais, o que implica em medidas que visem equacionar o déficit atuarial, acompanhamento dos fundos de investimento afim de buscar os melhores retornos, por meio da análise de mercado e do cenário econômico;
Fortalecer os conselhos municipais, garantindo a formação continuada de seus integrantes;
Criar o Plano Municipal de Gestão de Energia Elétrica, visando o combate ao desperdício e eficiência no uso da energia elétrica nas vias urbanas e prédios públicos.
Criar a Plano Municipal de Mobilidade Urbana, visando atender a Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº 12.587/2012.
Criar o Plano Local de Habilidade de Interesse Social visando atender ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social Lei Federal nº 11.124/2005.
Criar o Plano de Contingência Municipal – PLACONM que funciona como um plano de resposta a catástrofes naturais e situações de emergência, o qual deve ser elaborado quando na normalidade.
Estruturar e fortalecer o sistema de controle interno, priorizando o controle preventivo e orientativo;
Estabelecer e implementar planejamento anual de auditoria interna baseado em riscos;
Desenvolver e manter sistemática de controle preventivo relacionando ao calendário de obrigações do TCE e o CAUC;
Apoiar a gestão e fomentar a cultura de controle e integridade por meio de capacitação, orientação técnica e normatização;
Fiscalizar e acompanhar o Portal da Transparência, bem como garantir que qualquer cidadão tenha o livre acesso à informação pública, além de outras funções;
Propugnar ações voltadas a preservação do patrimônio público;
Recadastramento dos servidores para atualização das bases cadastrais, de forma que o plano de custeio elaborado por meio da avaliação atuarial seja o mais próximo da realidade do município, e formação continuada dos servidores da previdência, com vista à melhoria dos serviços prestados aos segurados;
Reforma, ampliação e modernização da sede do IPSG, visando um melhor atendimento aos servidores ativos, inativos e pensionistas desse Instituto;
Informatização do IPSG, substituição de computadores antigos por computadores mais modernos; digitalização dos arquivos do instituto de forma a facilitar a busca de informações.
Modernizar a gestão pública municipal, o que se traduz em formação continuada de recursos humanos, inclusão de novas tecnologias, E-GOV e inovação em equipamentos, softwares, processos e métodos, com vistas à melhoria dos serviços públicos e inserção do município no rol das chamadas cidades digitais;
Qualificar a estrutura física e introdução de novos recursos tecnológicos, das secretarias municipais, de modo a possibilitar uma gestão moderna e eficiente;
Integrar e articular ações, programas e políticas públicas das áreas afins, de modo a evitar o retrabalho e o desperdício de recursos;
Implantar mecanismos de participação cidadã na concepção, elaboração e execução das ações de governo;
Criar o Sistema de Monitoramento da Gestão Pública Municipal, tomando por base as leis orçamentárias anuais: PPA, LDO e LOA;
Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, como
instância consultiva de apoio à Gestão Municipal;
Em parceria com a Secretaria de Comunicação, aperfeiçoar permanente a comunicação institucional, com ênfase na melhoria dos mecanismos de participação popular na elaboração, execução e avaliação das ações de governo;
Implantar o Programa de Pré e Pós-aposentadoria, visando auxiliar os servidores públicos municipais em seu processo de decisão, organização e planejamento para aposentadoria, apresentando informações necessárias quanto o processo de benefício previdenciário, assim como orientando sobre ter uma boa aposentadoria e desfrutá-la, ocupando o tempo com atividades prazerosas e salutares, para que possam encarar a nova realidade e o mundo fora do trabalho formal, com motivação necessária para prosseguir em outras atividades e ocupações prazerosas, realizando ações de integração e planejamento financeiro.
Fortalecer os órgãos colegiados do IPSG: Comitê de Investimento, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, garantindo a formação continuada de seus integrantes.
Promover a capacitação continuada dos servidores do quadro do IPSG, possibilitando a constante atualização das legislações aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinados a manutenção e o funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais. Realizar atividades socioeducativas para o ativo e beneficiários do RPPS.
Garantir a cobertura dos riscos aos quais estão sujeitos os beneficiários, por meio de um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades: assegurar os meios indispensáveis de subsistência em casos de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição ou falecimento. Garantir o regular pagamento de aposentadorias e pensões.
Eixo 2 – Infraestrutura Urbana, Mobilidade e Habitação
Requalificar e modernizar os espaços urbanos, ampliar a infraestrutura de mobilidade e habitação, garantindo acessibilidade universal, transporte de qualidade, saneamento básico e energia eficiente, para promover uma cidade inclusiva, organizada e preparada para o crescimento ordenado.
Requalificar o centro da cidade e os polos comerciais dos bairros;
Requalificar e conservar as praças e espaços públicos existentes, bem como criar novos parques urbanos e espaços para a prática de esportes e lazer;
Requalificar os mercados públicos municipais;
Promover a reapropriação dos espaços públicos pela população;
Garantir a conservação do patrimônio construído, realizar a manutenção e a urbanização de áreas mais afastadas das áreas centrais da cidade, bem como dos distritos;
VI - Melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à recuperação, implantação e conservação de pavimentação, solução dos pontos de alagamento nas vias e melhoria da iluminação pública e da sinalização de tráfego;
Requalificar as calçadas e passeios públicos;
Promover a regularização fundiária, com atenção ao Plano Diretor do município, fortalecendo a urbanização e a regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), bem como as intervenções nas áreas de risco existentes, já devidamente identificadas pela Defesa Civil do município;
Adequar as calçadas, os passeios e equipamentos públicos municipais às normas federais, estaduais e municipais de acessibilidade;
Estimular a criação de ambientes físicos e iniciativas voltadas à apropriação dos espaços públicos pelas pessoas com deficiência;
Criar instrumentos que garantam a efetiva implementação do plano Municipal de Saneamento, priorizando entre outras ações a drenagem de águas servidas, a desobstrução de galerias e implantar os instrumentos previstos no plano municipal de resíduos sólidos;
Criar o programa de revitalização, ampliação e conservação dos cemitérios públicos municipais;
Criar o programa de melhoria e manutenção da iluminação pública;
Criar instrumentos que garantam a efetiva implementação do plano Municipal de Resíduos Sólidos;
Criar, em parceria com o DNIT e Governo do Estado, parceria para iluminação, limpeza e capinação regular das rodovias perimetrais que circundam a cidade, a exemplo da BR 423, da BR 424 e da PE 177;
Realizar estudo sobre os gargalos atuais e futuros relacionados à mobilidade urbana no município, tendo em vista fatores como o crescimento populacional, a implantação de novos loteamentos, o aumento do fluxo de veículos e o reduzido número de vagas de estacionamento no centro da cidade, a necessidade de criação de anéis viários, dentre outros;
Criar o Plano Municipal de Acessibilidade, com base na Lei Brasileira de Acessibilidade e demais dispositivos legais relacionados à matéria, tendo em vista a necessidade de tornar acessíveis aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, as vias e equipamentos de uso público, em todo o município;
Mapear as necessidades de estrutura hídrica;
Fortalecer a Central de Libras, com ênfase na qualidade e ampliação do serviço público ofertado.
Adquirir novas viaturas;
Adquirir nova Sede para Guarda Municipal;
Adquirir veículo para manutenção semafórica;
Realizar capacitação dos Guardas Municipais, tendo em vista que, eles sejam aptos a trabalhar armados.
Eixo 3 – Educação, Ciência e Inovação
Garantir uma educação de qualidade e equitativa, desde a primeira infância até o ensino superior, fortalecendo escolas em tempo integral, ampliando a inclusão e acessibilidade, investindo em tecnologia, pesquisa e inovação, para formar cidadãos críticos e preparados para os desafios do futuro.
Valorizar os trabalhadores da educação através do custeio de cursos de
especializações e formação continuada em rede;
Aperfeiçoar o Sistema de Gestão Escolar e do Diário Eletrônico;
Fortalecer o Programa de (Re)construção das Aprendizagens e Formação Continuada de professores da rede Municipal de ensino de Garanhuns – PE (Denominada Aprendentes) para Melhoria da Educação, com vistas ao aumento dos índices do IDEB e IDPE, bem como redução do abandono e a redução da distorção série/aluno;
Ampliar a oferta de vagas para Educação Especial - AEE (Atendimento Educacional Especializado), e contratar profissionais especializados para apoio aos professores e estudantes nas escolas que não têm AEE, bem como promover acessibilidade e permanência aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e/ou doença rara nas escolas municipais;
Continuar e concluir as obras dos equipamentos públicos iniciados na gestão e construir novas creches e escolas;
Fortalecer o Programa de melhoria, ampliação e conservação das escolas públicas municipais e participar dos Programas Nacional e Estadual, com base no regime de colaboração;
Fortalecer as escolas públicas municipais do Programa de Educação Integral (Inova) e estudar, analisar e adaptar novas escolas ao ensino de tempo integral;
Apoiar e Fortalecer o Programa de melhoria, ampliação e manutenção do
transporte escolar;
Apoiar, fortalecer e monitorar o programa de melhoria e manutenção da qualidade da merenda escolar, como foco aquisição de alimentos da agricultura familiar, como forma de incentivo à produção local de alimentos;
Garantir a entrega anual do fardamento e material didático de qualidade, nas escolas públicas municipais;
Garantir a inovação e a introdução de novas tecnologias na gestão escolar, bem como no processo de ensino/aprendizagem (acesso à internet de qualidade em todas as escolas municipais e, na medida do possível, para todos os alunos da rede municipal de ensino);
Criar, em parceria com a AMSTT, o Programa de Segurança Escolar;
Fomentar a integração família/escola;
Ampliar o programa de erradicação do analfabetismo;
Fortalecer o Programa “Cantinho da Leitura”, promovendo o incentivo à leitura;
Revisar e garantir o cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos trabalhadores da educação;
Implantar a disciplina de Desenvolvimento Rural, nas Escolas do Campo do Município, de modo a fomentar o empreendedorismo e ensinar aos jovens o aproveitamento das potencialidades do campo e o gerenciamento da propriedade da família;
Utilizar o Plano de Ações Articuladas (PAR) como principal instrumento de orientação e captação de recursos para aquisição de insumos, equipamentos, formação continuada, bem como construção de novos equipamentos educacionais;
Criar as Diretrizes Municipais para implementação da educação escolar na modalidade quilombola, visando atender a Política Nacional de Educação Escolar Quilombola.
Fortalecimento e estruturação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA nos moldes que seguem:
Ampliação do corpo funcional da autarquia, fortalecendo a estrutura administrativa e pedagógica da AESGA, com a convocação de pessoal, após realização de certame público;
Manutenção das medidas administrativas e judiciais de recuperação de dívida ativa da AESGA, resgatando receita para a Autarquia;
Fomentar a capacitação do corpo docente e técnico da IES, a fim de possibilitar maior qualidade na prestação dos serviços administrativos e pedagógicos da AESGA;
Implantação de melhorias estruturais dos prédios e ambientes da IES, incluindo melhoria e expansão dos laboratórios dos cursos da Autarquia.
Fortalecimento da Biblioteca da AESGA, com a renovação de livros físicos e digitais, proporcionando ao público discente e docente as atualizações bibliográficas pertinentes a cada componente disciplinar.
Concessão de reajuste salarial do seu corpo funcional, havendo a disponibilidade financeira e orçamentária para sua implantação.
Eixo 4 – Saúde e Qualidade de Vida
Estruturar uma rede de saúde moderna e humanizada, expandindo a atenção primária, especializada e hospitalar, com foco em inovação digital, prevenção, equidade e acessibilidade, para assegurar o cuidado integral da população e melhorar os indicadores de saúde pública.
Realizar a construção do Hospital Municipal;
Realizar a construção de novas Unidades Básicas de Saúde;
Realizar a construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS AD);
Realizar a construção de Centro de Parto Normal (CPN);
Implantar o Complexo Farmacêutico;
Manter o Programa Medicamento em Casa;
Garantir a regularidade da oferta de medicamentos, fórmulas, órteses e próteses;
Custear as equipes da Atenção Especializada, com ênfase na nova equipe do Serviço de Atenção Domiciliar;
Incrementar ações preventivas de combate à proliferação de doenças causas pelos Aedes Aegypti;
Promover ações de combate e controle de zoonoses e agravos de origem ambiental;
Implantar a Vigilância do Trabalhador e o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador – CEREST;
Implementar as linhas de cuidado dos agravos de notificação;
Implantar as políticas voltadas a atenção à saúde das populações específicas, a exemplo da população com deficiência, população negra e população LBGTQIA+;
Fortalecer o SUS, com vistas à efetivação dos instrumentos de controle social, com a realização das conferências municipais de saúde e manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde;
Implantar programa de qualificação permanente dos profissionais de saúde, em
consonância com a Política Nacional de Educação Permanente;
Ampliar o número de equipes da Estratégia de Saúde da Família e Saúde Bucal;
Fortalecer a rede de atenção à saúde por meio da requalificação da infraestrutura das unidades vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde;
Qualificar o atendimento das unidades da Atenção Primária e Especializada através da informatização e implantação de tecnologias da informação e comunicação (TICS), em conformidade ao preconizado pela Estratégia de Saúde Digital;
Manter as atividades do Consultório na Rua;
Implantar e manter centro especializado ambulatorial para atendimento ao público infanto-juvenil neuro divergente (TDAH, TEA, entre outros).
Eixo 5 – Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão
Ampliar e fortalecer a rede de proteção social, garantindo dignidade, equidade e cidadania para pessoas em situação de vulnerabilidade, combatendo todas as formas de desigualdade, preconceito e violência, e assegurando que ninguém seja abandonado no processo de desenvolvimento.
Construir os Centros de Referência em Assistência Social – CRAS na Zona Rural e Urbana;
Completar o quadro técnico dos servidores dos serviços socioassistenciais, de acordo com a NOBRH-SUAS;
Promover a formação continuada dos profissionais da área da assistência social e conselhos municipais;
Construir a Sede do Núcleo de Enfrentamento a Violência contra a Pessoa Idosa de Garanhuns – NEVIGA;
Realizar a manutenção dos Fundos Municipais ligados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
Firmar parcerias com instituições formadoras para promoção de cursos profissionalizantes e técnicos, para acesso ao mundo do trabalho;
Ampliar a frota de veículos para atender a demanda dos programas, projetos e serviços;
Implementar os grupos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV da Pessoa Idosa;
Realizar a manutenção do Programa AABB Comunidade;
Apoiar a manutenção dos Fundos Municipais, implementando o Fundo Municipal da Pessoa Com Deficiência;
Garantir a Oferta dos benefícios eventuais;
Apoiar as Ações realizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Garantir as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSC;
Implantar o Departamento de Direitos Humanos;
Promover as ações de erradicação do trabalho infantil – AEPETI;
Promover ações de apoio às famílias migrantes, refugiados, apátridas e comunidades tradicionais, com integração, acolhimento, educação, acesso a saúde e capacitação profissional;
Promover ações de fortalecimento e igualdade racial, desenvolver ações e projetos que visem o combate à intolerância religiosa e o combate ao racismo;
Desenvolver ações e projetos de combate a toda e qualquer forma de preconceito, e que promova o fortalecimento do público LGBTQIA+, ciganos, povos de terreiro, e comunidades tradicionais;
Implementar políticas públicas de combate ao racismo e discriminação racial, fortalecendo as ações afirmativas que promovam a igualdade de oportunidades (promoção da igualdade racial e étnica);
Reestruturar e fortalecer as unidades socioassistenciais de Acolhimento;
Disseminar os serviços, programas e projetos da Secretaria à população de difícil acesso;
Criar o Programa para jovens, com idades entre 14 à 17 anos e 11 meses de idade, visando à qualificação profissional e a inserção direta no mercado de trabalho;
Efetivar a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos do Município, em parceria com a Secretaria de desenvolvimento econômico;
Garantir a manutenção dos equipamentos dos serviços socioassistenciais;
Instituir a Política Municipal de Educação Permanente em Assistência Social;
Implementar as ações da vigilância socioassistencial;
Instituir o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial e sua respectiva estruturação e manutenção;
Instituir o Plano de cargos, carreiras e salários no SUAS do município de Garanhuns;
Implementar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV nas Comunidades Tradicionais;
Viabilizar a construção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;
Implantar um novo Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS;
Implantar Unidade Móvel do Cadastro Único e Bolsa Família;
Implantar o Centro POP;
Criar o Departamento de Gestão do Trabalho, com financiamento do tesouro municipal;
Construir a Unidade de Acolhimento Municipal para Criança e Adolescente;
Realizar parcerias com o Banco Santander, Itaú e demais instituições financeiras;
Manter convênios através de credenciamento, com instituições de Longa Permanência de Idosos;
Manter Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil – OSC.
Eixo 6 – Cultura, Juventude, Esporte e Lazer
Valorizar a identidade cultural e histórica de Garanhuns, fortalecer a economia criativa e os grandes eventos culturais, promover o protagonismo da juventude e democratizar o acesso ao esporte e ao lazer, consolidando o município como um polo cultural e turístico de relevância nacional.
Consolidar e garantir o funcionamento o Sistema Municipal de Cultura;
Implementar os mecanismos de incentivo à cultura municipal;
Reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais, atendendo os requisitos legais de acessibilidade;
Estimular parcerias com a iniciativa privada para apoio às manifestações culturais e artísticas;
Incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais, na cidade e no campo;
Viabilizar atividades de formação permanente em artes, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial do município;
Atualizar o inventário do patrimônio cultural, material e imaterial, do município;
Criar o museu do FIG e Centro de produção audiovisual;
Recriar a Casa do Artesão em espaço adequado para comercialização do artesanato produzido localmente, inclusive com loja virtual;
Criar o Complexo Turístico-Cultural dos Quilombolas;
Implantar a Casa da Cultura de Garanhuns;
Criar o Museu Municipal;
Resgatar os eventos: São João, Garanhuns Jazz Festival, Motofest, Mostra de Artes Cênicas e O Teatro Vai à Escola;
Implantar a Escola Municipal de Artes;
Implantar, em parceria com o governo do estado, uma unidade do Conservatório Pernambucano de Música;
Criar o programa de restauração e preservação do patrimônio histórico público municipal, em parceria com Fundarpe e Iphan;
Ampliar, em parceria com o governo do estado, o período de realização do Festival de Inverno para 30 dias;
Criação o calendário municipal de eventos culturais;
Criar um comitê permanente, formado por representantes do Estado de Pernambuco, da Prefeitura de Garanhuns, de entidades municipais e estaduais ligadas à cultura e ao trade turístico, bem como por membros de organizações da sociedade civil, com o objetivo trabalhar em conjunto, desde sua concepção, cada edição do FIG;
Implantar o Programa Municipal de Academias da Cidade;
Requalificar e manter os equipamentos e espaços públicos destinados a práticas de esporte e lazer, bem como criar novas áreas;
Realizar anualmente os jogos municipais;
Implantar o projeto Garanhuns Ativa;
Requalificar iluminar e manter os campos de várzea;
Promover políticas de esporte e lazer voltadas às pessoas com deficiência e/ou doenças raras;
Construir piscina olímpica municipal, como forma de incentivar a prática da natação no município;
Implantação da Casa de Apoio ao Estudante de Garanhuns, no Recife;
Criação da Casa da Juventude, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da juventude fortalecendo processo de aprendizagem e autonomia para efetivação das políticas públicas para os jovens;
Realização de eventos esportivos e festivais, inclusiva e competitiva;
Realizar anualmente o Encontro dos Quilombolas com o objetivo de promover a integração dos saberes e a valorização da Cultura e da ancestralidade.
Eixo 7 – Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Estimular o empreendedorismo, a inovação e a economia solidária, fortalecendo a agricultura familiar, o comércio, o turismo e os serviços, gerando oportunidades de trabalho digno, inclusão produtiva e crescimento sustentável, capaz de impulsionar Garanhuns como motor econômico regional.
Estimular e promover o empreendedorismo e a inovação tecnológica e social, bem como as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa;
Identificar e estimular a organização dos segmentos de maior potencial da economia local e regional, com vistas à criação de programa de integração, inovação e agregação de valor específico para cada uma das áreas;
Considerar e fortalecer a cultura como importante cadeia produtiva, com a criação do programa municipal de incentivo à economia criativa;
Reimplantar a Escola Técnica Municipal, com reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educação;
Criar o Fórum Permanente de Articulação das Instituições de Ensino Técnico e Superior, sediadas no município, visando à discussão de assuntos como a realização de ações de extensão conjuntas, a criação de novos cursos com base na estratégia de desenvolvimento do município e região, e a consolidação e fortalecimento do polo educacional;
Criar do Programa Municipal de Inclusão Produtiva – voltado ao fortalecimento dos autônomos, microempresas individuais, bem como das micro, pequenas e médias empresas de produção e prestação de serviços locais;
Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego – em parceria com os setores público, privado e organizações da sociedade civil;
Criar o Programa Municipal de Apoio a Empreendimentos Coletivos;
Estimular a qualificação de empresários locais para as compras governamentais;
Implantar o Programa Municipal de Microcrédito para financiamento (preferencial) de micro e pequenos empreendimentos associativos;
Criar o Banco Comunitário de Garanhuns e instituição da moeda social eletrônica GAROA, como forma de incentivar a produção e o comércio locais;
Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico Sustentável;
Criar o Centro Municipal de Apoio ao Micro e Pequeno empreendedor;
Implantar a Incubadora Municipal de Empresas de base tecnológica;
Reorganizar e padronizar todas as feiras livres;
Reativar o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA;
Dar continuidade ao Programa de Incentivo à Produção Orgânica e agroecológica, garantindo o escoamento da produção por meio da realização da agricultura familiar;
Criar o programa de manutenção e conservação das estradas vicinais;
Ampliar os serviços prestados ao homem e à mulher do campo, a exemplo da limpeza e construção de barreiros, roço, gradagem, colheita, silagem, abastecimento de água e aração;
Criação e manutenção do Programa de Sementes Próprias;
Reestrutura o programa de ATER;
Estimular o associativismo e o cooperativismo rural;
Criar o Programa de apoio à Agricultura Familiar;
Fomentar a implantação agroindústrias na zona rural;
Criar o Programa Farmácia Viva;
Requalificar e organizar os mercados públicos de comércio popular;
Estimular experimentar novas culturas agrícolas e pecuárias com parcerias;
Criar o Programa Campo Jovem, visando à inclusão socioprodutiva dos jovens nas atividades rurais;
Estimular a realização de cursos de qualificação específicos para agricultora familiar;
Criação do Balcão do Empreendedor Rural;
Reestrutura da Sementeira Municipal;
Manutenção Conselho Municipal de Turismo;
Criar o Programa de requalificação, Conservação e Segurança dos Atrativos Turísticos tradicionais;
Criar plano de mídia específico para a comercialização de Garanhuns como produto turístico;
Promover a qualificação dos membros do trade turístico e do Conselho Municipal de Turismo;
Criar roteiros turísticos municipais e regionais, como instrumentos de fortalecimento do turismo local e regional;
Implantar novos equipamentos turísticos;
Criar o calendário turístico anual;
Ampliar os eventos tradicionais e criar novos eventos, priorizando aqueles de periodicidade anual;
Implantar programas e projetos específicos para o fomento a cada uma das modalidades de turismo com potencialidade de consolidação e crescimento, a exemplo do turismo religioso, turismo de negócios, turismo desportivo, turismo ambiental, turismo para a terceira idade, dentre outros, de modo a contribuir para a perenidade do fluxo de turistas no município;
Elaborar o Plano Municipal de Turismo;
Criar o Programa de requalificação, Conservação e Segurança dos Atrativos Turísticos tradicionais;
Criar plano de mídia específico para a comercialização de Garanhuns como produto turístico;
Promover a qualificação dos membros do trade turístico e do Conselho Municipal de Turismo, com criação de cursos técnicos na área de gastronomia e capacitações dos serviços específicos;
Criar roteiros turísticos municipais e regionais, como instrumentos de fortalecimento do turismo local e regional; fomentar a implantação de novos equipamentos turísticos;
Criar eventos para compor o nosso Calendário de Eventos;
Ampliar os eventos tradicionais de periodicidade anual;
Implantar programas e projetos específicos para o fomento a cada uma das modalidades de turismo com potencialidade de consolidação e crescimento, a exemplo do turismo de eventos, turismo religioso, turismo de negócios, turismo desportivo, turismo ecológico, enoturismo, agroturismo, turismo de etnia, turismo para a melhor idade, dentre outros, de modo a contribuir para diminuição da sazonalidade e assim, aumento do fluxo de turistas no município o ano inteiro
Manutenção do Conselho Municipal Rural Sustentável;
Implementação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM;
Criação por lei da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural;
Criação da Política Municipal da Agroecologia e Produção Orgânica.
Eixo 8 – Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Impulsionar o desenvolvimento rural sustentável, com incentivo à agroecologia, agricultura familiar, cooperativismo e inovação no campo, ao mesmo tempo em que se promove a preservação ambiental, a gestão responsável dos recursos hídricos e a transição para uma matriz energética mais limpa e renovável.
Revitalizar e preservar o Parque Natural da Nascente do Rio Mundaú;
Instituir a política municipal de resíduos sólidos;
Reestruturar o programa de arborização urbana;
Criar em parceria com a SEPLG e SIOSP, o programa de contenção de voçorocas;
Implantar amplo programa de educação ambiental;
Criar o programa de recuperação e preservação das nascentes;
Criar o programa de incentivo a criação de hortas comunitárias, na cidade e no campo;
Criar o Plano Municipal de Produção de Energias Limpas e Renováveis, visando, entre outros objetivos, o incentivo à produção de energia limpa, pelos diversos setores da sociedade, inclusão do zoneamento energético no Plano Diretor, firmando com isso o compromisso do município nos esforços do estado e da União para a renovação da matriz energética do país;
Implantar o programa de saneamento rural;
Implantar uma Política de Segurança Hídrica no município.
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.
Estão vinculados aos MACRO-OBJETIVOS discriminados no ANEXO I.
PROGRAMAS E AÇÕES
Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para cada exercício.
DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL
A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram o Plano Plurianual 2026/2029, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os anexos e demonstrativos da Lei Orçamentária Anual/2026.