Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2025
LEI Nº 5.387/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.387/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Acrescenta e altera dispositivos no Art. 2º e no Anexo I da Lei Municipal nº 5.375, de 18 de agosto de 2025, cuja ementa “Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal”, alterando a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017, nº 4.494, de 08 de outubro de 2018, nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018, nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018, nº 4.547, de 18 de junho de 2019, nº 4.401, de 09 de junho de 2017 e nº 5.071, de 03 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso I, do Art. 2º da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na nomenclatura do cargo vinculado ao Gabinete do Prefeito, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
I – GABINETE DO PREFEITO
[...]
5.1. Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança do Gabinete do Prefeito
5.2. Diretor Executivo do Gabinete do Prefeito
[...]
Art. 2º. Ficam acrescidos dispositivos ao Inciso II, do Art. 2°, da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente vinculados na Secretaria de Administração do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
II – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
[...]
2. Diretoria
[...]
2.11. Diretor do Departamento de Gestão de Despesas e Diárias”
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do Inciso IV, do Art. 2°, da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente vinculados à Secretaria de Orçamento e Desenvolvimento Econômico, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
IV - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO (NR)
a) Gabinete do Secretário
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Orçamento
[...]
Art. 4º. Ficam alterados os dispositivos do Inciso VI, do Art. 2º da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente nas nomenclaturas dos cargos vinculados à Secretaria de Saúde do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
VI – SECRETARIA DE SAÚDE
[...]
5.4. Coordenador Técnico do Departamento de Articulação Intersetorial
5.5. Coordenador Técnico do Departamento de Planejamento e Projetos em Saúde
[...]"
Art. 5º. Ficam acrescidos os dispositivos ao Inciso VII, do Art. 2°, da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente vinculados à Controladoria Geral do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
VII – CONTROLADORIA GERAL
[...]
5. Gerência
5.1. Gerente de Planejamento
5.2. Gerente de Controle Interno
5.3. Gerente do Departamento Jurídico”
Art. 6º. Ficam alterados os dispositivos do Inciso XI, do Art. 2º da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na nomenclatura dos cargos vinculados à Secretaria de Educação do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
XI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
[...]
2.4. Diretor do Departamento de Gestão de Análise de Cálculos
[...]
1.2.1. Supervisor do Departamento de Gabinete da Educação
[...]”
Art. 7º. Fica acrescido e revogado dispositivos ao Inciso XIII, do Art. 2°, da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente vinculados na Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
XIII – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Gabinete do Secretário
1. Secretário de Obras e Serviços Públicos
1.1. Secretaria Adjunta
1.1.1. Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos
2. Supervisória
2.1. Supervisor do Departamento de Obras e Defesa Civil
2.2. Supervisor do Departamento de Manutenção de Prédios Públicos
2.3. Supervisor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos
3. Diretoria
3.1. Diretor do Departamento de Fiscalização
3.2. Diretor do Departamento de Serviços Públicos
3.3. Diretor do Departamento da Secretaria de Obras
3.4. Diretor do Departamento Institucional de Obras
3.5. Diretor do Departamento do Cemitério Municipal
4.Gerência
4.1. Gerente do Departamento de Manutenção do Aterro Sanitário
4.2. Gerente do Departamento de Manutenção de Limpeza Urbana
4.3. Gerente do Departamento de Manutenção do Asfalto
4.4. Gerente do Departamento de Manutenção das Vias Públicas
4.5. Gerente do Departamento de Manutenção do Calçamento
4.6. Gerente do Departamento de Obras
5. Agente de Defesa Civil
6. Coordenação
6.1. Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Públicos
7. Assessoria Técnica
7.1. Assessor da Divisão de Obras Públicas
7.2. Assessor da Divisão de Obras Privadas
7.3. Assessor da Divisão de Abastecimento de Material
7.4. Assessor da Divisão de Licenciamento, Execução e Fiscalização de Obras
7.5. Assessor da Divisão de Defesa Civil
7.6. Assessor da Divisão de Conservação e Limpeza Pública
Art. 8º. Ficam alterados os dispositivos do Inciso XIV, do Art. 2º da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente nas nomenclaturas dos cargos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
XIV – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
[...]
2. Diretoria
[...]
2.3. Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
2.4. Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial
2.5. Diretor do Departamento de Gestão de SUAS
[...]
2.7. Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
3.Gerência
[...]
3.8. Gerente do Departamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial
[...] ”
Art. 9º. Fica acrescido o dispositivo ao Inciso XVI, do Art. 2°, da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente vinculado à Secretaria de Cultura do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
XVI – SECRETARIA DE CULTURA
[...]
3. Gerência
[...]
3.2. Gerente de Cultura e Eventos”
Art. 10. Fica acrescido o dispositivo ao Inciso XIX, do Art. 2°, da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente vinculados na Secretaria de Turismo do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.
XIX – SECRETARIA DE TURISMO
[...]
3. Gerência
[...]
3.2. Gerente do Departamento Administrativo de Turismo”
Art. 11. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na nomenclatura do cargo vinculado ao Gabinete do Prefeito, conforme abaixo discriminado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DO GABINETE DO PREFEITO
CC3
1
GABINETE DO PREFEITO
DIRETOR EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO
CC3
10
[...]”
Art. 12. Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na tabela da Secretaria de Administração do Município, o seguinte cargo com seu respectivo nível e quantidade, abaixo discriminado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE DESPESAS E DIÁRIAS
CC3
1
[...]”
Art. 13. Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na tabela da Controladoria Geral do Município, os seguintes cargos com seus respectivos níveis e quantidades, abaixo discriminados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
CONTROLADORIA GERAL
GERENTE DE PLANEJAMENTO
CC4
1
CONTROLADORIA GERAL
GERENTE DE CONTROLE INTERNO
CC4
1
CONTROLADORIA GERAL
GERENTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
CC4
1
[...]”
Art. 14. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na nomenclatura dos cargos vinculados à Secretaria de Educação do Município, conforme abaixo discriminados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
EDUCAÇÃO
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE GABINETE DA EDUCAÇÃO
CC2
1
EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO
CC3
4
EDUCAÇÃO
DIRETOR FINANCEIRO
CC3
1
[...]”
Art. 15. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente nas nomenclaturas dos cargos vinculados à Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município, conforme abaixo discriminados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETÁRIO ADJUNTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC1
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DEFESA CIVIL
CC2
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CC2
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC2
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO
CC3
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CC3
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS
CC3
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO INSTITUCIONAL DE OBRAS
CC3
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
CC3
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
CC4
2
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
CC4
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA
CC4
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
CC4
2
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DO ASFALTO
CC4
2
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO
CC4
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AGENTE DE DEFESA CIVIL
CC5
3
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CC5
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
CC6
2
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE OBRAS PRIVADAS
CC6
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO DE MATERIAL
CC6
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
CC6
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL
CC6
1
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ASSESSOR DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
CC6
1
[...]”
Art. 16. Ficam acrescidos ao Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na tabela da Secretaria de Cultura do Município, os seguintes cargos com seus respectivos níveis e quantidades, abaixo discriminados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
SECRETARIA DE CULTURA
GERENTE DE CULTURA E EVENTOS
CC4
2
[...]”
Art. 17. Fica acrescido ao Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na tabela da Secretaria de Turismo do Município, o seguinte cargo com seu respectivo nível e quantidade, abaixo discriminado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
SECRETARIA DE TURISMO
GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
CC4
1
[...]”
Art. 18. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na nomenclatura dos cargos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Orçamento do Município, conforme abaixo discriminados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
CC
1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
CC3
1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CC3
1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
GERENTE DA DIVISÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGICA
CC4
1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
GERENTE DA DIVISÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
CC4
1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
GERENTE DA DIVISÃO DE EMPREGO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
CC4
1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CC4
1
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ORÇAMENTO
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
CC4
1
Art. 19. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 5.375, de 18 de agosto de 2025, especificamente na nomenclatura dos cargos vinculados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município, conforme abaixo discriminados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
[...]
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
CC3
1
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial
CC3
1
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Diretor do Departamento de Gestão de SUAS
CC3
1
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
CC3
1
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Gerente do Departamento de Direitos Humanos e Igualdade Racial
CC4
1
[...]”
Art. 20. Os efeitos jurídicos e financeiros oriundos da presente Lei, serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, a partir da data de sua publicação, exclusivamente aos cargos acrescidos.
Parágrafo único. Os efeitos jurídicos e financeiros referentes aos cargos alterados serão suportados pelas dotações próprias, serão retroativos a partir de 01 de agosto de 2025, prevalecendo o Princípio da Legalidade, Lei Estadual Nº 6.123, de 20 de julho de 1968 e suas alterações.
Art. 21.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito