Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.424/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.424/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera artigo da Lei Municipal nº 5.137, de 06 de dezembro de 2023, cuja ementa “Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Igreja Presbiteriana Central de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 11.461.951/0001-84, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 5.137, de 06 de dezembro de 2023, que “Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à Igreja Presbiteriana Central de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 11.461.951/0001-84, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, à Igreja Presbiteriana Central de Garanhuns, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 11.461.951/0001-84, o seguinte imóvel: 1) Equipamento Público 05B – Quadra 15 – Loteamento Viana & Moura São Vicente – Bairro Dom Irineu Roque Scherer – Garanhuns – PE. Equipamento Público 05B – 856,00 m² – Perímetro – 120,66m, com Coordenadas geográficas – UTM 24L – 776633.53 mE – 9019433.55 mS.
Partindo-se do “P0” situado no vértice entre os lotes Equipamento Público 05A e Equipamento Público 05B, no leito da Rua Projetada Nº 10, com azimute de 125º00’00” a uma distância de 23,50m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº 10, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice entre o lote Equipamento Público 05B e o lote Área Verde 11, no leito da Rua Projetada Nº 10; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 38,51m e confrontando-se com a Área Verde 11, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice entre o lote Equipamento Público 05B e a Área Verde 11 no leito da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 76°00’00” seguindo um arco de 5,13m e Raio 22,90m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº 01, encontramos o ponto “P3”; situado no prolongamento da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 167°00’00” a uma distância de 12,19m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº 01, encontramos o ponto “P4”; situado no prolongamento da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 166°00’00” a uma distância de 6,33m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº 01; encontramos o ponto “P5”; situado no prolongamento da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 35,00m e confrontando-se com o lote Equipamento Público 05A, encontramos o ponto “P0” inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 120,66m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 856,00 m² (oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), conforme documentos expedidos pelas Secretaria de Orçamento e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Planejamento e Gestão.
Parágrafo único. O terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, em R$ 130.771,12 (cento e trinta mil, setecentos e setenta e um reais e doze centavos).”
Art. 2°. Fica alterada a nomenclatura do bairro, onde se encontra o imóvel da doação modal, de Bairro Dom Hélder Câmara, passando a vigorar Bairro Dom Irineu Roque Scherer.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário previstas na Lei Municipal nº 5.137, de 06 de dezembro de 2023.
Palácio Celso Galvão, em 23 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário – Prefeitura Municipal de Garanhuns
Objeto – Equipamento Público 05B – Quadra 15 – Loteamento Viana & Moura São Vicente – Bairro Dom Irineu Roque Scherer – Garanhuns – PE.
Equipamento Público 05B – 856,00 m² – Perímetro – 120,66m
Coordenadas geográficas – UTM 24L – 776633.53 mE – 9019433.55 mS
Partindo-se do “P0” situado no vértice entre os lotes Equipamento Público 05A e Equipamento Público 05B, no leito da Rua Projetada Nº 10, com azimute de 125º00’00” a uma distância de 23,50m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº 10, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice entre o lote Equipamento Público 05B e o lote Área Verde 11, no leito da Rua Projetada Nº10; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 38,51m e confrontando-se com a Área Verde 11, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice entre o lote Equipamento Público 05B e a Área Verde 11 no leito da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 76°00’00” seguindo um arco de 5,13m e Raio 22,90m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº 01, encontramos o ponto “P3”; situado no prolongamento da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 167°00’00” a uma distância de 12,19m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº01, encontramos o ponto “P4”; situado no prolongamento da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 166°00’00” a uma distância de 6,33m e confrontando-se com o leito da Rua Projetada Nº 01; encontramos o ponto “P5”; situado no prolongamento da Rua Projetada Nº 01; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 35,00m e confrontando-se com o lote Equipamento Público 05A, encontramos o ponto “P0” inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 120,66m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 856,00 m² (oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), conforme planta em anexo.
Garanhuns–PE, em 17 de novembro de 2025
SANDRO WLAUDEMYR DE OLIVEIRA GOMES
Secretário de Planejamento
EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA
Engenheiro Civil
CREA-PE 181752907-2