Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2025
LEI Nº 5.347/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.347/2025
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o dia 24 de abril como o “Dia Municipal da Luta da Comunidade Surda pelo Uso da Língua Brasileira de Sinais e por uma Educação Bilíngue”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Garanhuns, o dia 24 de abril como o "Dia Municipal da Luta da Comunidade Surda pelo Uso da Língua Brasileira de Sinais e por uma Educação Bilíngue", a ser comemorado anualmente.
Art. 2º O dia ora instituído tem como objetivo:
I – valorizar e reconhecer a luta histórica das pessoas surdas pelo direito ao uso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
II – promover a reflexão sobre a educação bilíngue para surdos, respeitando suas especificidades linguísticas e culturais;
III – incentivar ações que fortaleçam a inclusão e o protagonismo da comunidade surda no âmbito educacional e social;
IV – estimular a formação continuada de profissionais da educação quanto ao atendimento às necessidades dos estudantes surdos.
Art. 3º A partir da publicação desta Lei, a Rede Municipal de Educação de Garanhuns deverá promover, em todas as suas unidades escolares, atividades alusivas à data, tais como:
I – palestras, rodas de conversa e seminários com educadores, especialistas, estudantes surdos e suas famílias;
II – apresentações culturais com participação da comunidade surda;
III – exposições, atividades lúdicas, oficinas de Libras e demais ações educativas voltadas à valorização da cultura surda.
Art. 4º As atividades poderão ser organizadas em parceria com instituições públicas e privadas, associações de surdos, universidades, centros de atendimento educacional especializado e demais órgãos ligados à educação e aos direitos humanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 30 de maio de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito