Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2021
LEI Nº 4.795/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.795/2021
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns/PE – IPSG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.116, de 26 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. .................................................
I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (catorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição.
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (catorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 28% (vinte e oito por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.
[...]
§ 2° - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2021 a 2051:
PERÍODO
CUSTO SUPLEMENTAR
2021
14,80%
2022 a 2026
24,80%
2027 a 2028
35,80%
2029 a 2051
35,80%
[...]
Art. 2°. As contribuições correspondentes às alíquotas normal e suplementar, relativas ao exercício de 2021, totalizam 34,80% (Trinta e quatro virgula oitenta por cento), e quanto aos exercícios seguintes deverão obedecer, sucessivamente, as modificações promovidas nesta Lei na tabela descrita no § 2º, do art. 13, da Lei Ordinária Municipal nº 3.891, de 09 de abril de 2013.
§ 1º - A participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluso o custo normal – a saber, 18% (dezoito por cento) - custo suplementar de 14,80% (catorze virgula oitenta por cento) e a taxa de administração de 2% (dois por cento), será de 34,80% (Trinta e quatro virgula oitenta por cento), e a participação de responsabilidade total do servidor efetivo ativo será de 14% (catorze por cento).
§ 2º - Além do custo de responsabilidade total de 34,80% (Trinta e quatro virgula oitenta por cento), o Ente deverá efetuar aporte mensal de capital correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da folha de benefícios dos inativos e pensionistas elegíveis ao regime.
Art. 3º. Fica instituída a alíquota de contribuição previdenciária de 14% (catorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 4º. Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente, estas poderão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo Municipal para atendimento aos parâmetros identificados na reavaliação atuarial anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor:
I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação, em relação as alterações promovidas nesta Lei nas alíquotas inseridas nos incisos I, II e III do art. 13, da Lei Ordinária Municipal n° 3.891, de 09 de abril de 2013, bem como o disposto no art. 3°;
II - na data de sua publicação, para os demais artigos.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal n° 4.116, de 26 de março de 2015.
Palácio Celso Galvão, em 19 de julho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito