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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2023

LEI Nº 4.951/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.951/2022

Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho

EMENTA:Cria em toda rede de ensino municipal o “Programa de Prevenção e Combate à Violência Infantil”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui-se em toda rede de ensino no município de Garanhuns o “Programa de Prevenção e Combate à Violência Infantil”.

Art. 2º. Considerando o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado 18 de maio de cada ano, dar-se-á início as atividades do referido programa no mês de maio.

Art. 3º. VETADO

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação e fiscalização.

Art.5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.6º.Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 28 de julho de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3325, em 24 de abril de 2023. Código identificador 8AD27102: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.