Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 4225/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4225/2015
EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 2.928 de 07 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 3.624/08, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O anexo XII da Lei Municipal nº 2.928 de 07 de dezembro de 1998, alterada pela Lei Municipal nº 3.624/08, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO XII
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
1,0
TERRENO
REAL
1.01
Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a: aumento, loteamento, desmembramento, remembramento
315,49
1.02
Análise de terreno e/ou de sua revalidação referente demarcação
315,49
2.0
PLANTAS ARQUITETONICAS
REAL
2.01
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliares
315,49
2.02
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações multifamiliares com até 04 pavimentos
315,49
2.03
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos: comerciais, de diversões, educação, hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviços pessoais, culto, comunicações, serviços de reparo, e manutenção, grandes equipamentos industriais, com até 1.500 m² de área de construção.
315,49
2.04
Análise ou revalidação de projetos de legalização de construção e levantamento de obra antiga
315,49
2.05
Análise ou revalidação de plantas relativa a alteração durante a obra, a modificação interna e a ampliação
315,49
2.06
Análise de projeto de obra de arte
315,49
2.07
Análise ou revalidação de Plantas Relativas a projeto inicial não enquadrados nos itens acima
315,49
3.0
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
REAL
3.01
Análise da documentação para fins de concessão e/ou renovação do alvará de construção :
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
3.02
Atualização de tributos do Alvará de Construção
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
3.03
Elevadores de uso coletivo e residenciais, motocargas, escadas rolantes, elevadores de alçapão e outros de natureza especial, tais como: planos inclinados, elevadores de degraus sobre esteiras, tapetes rolantes, teleféricos, elevadores para garagem com carga e descarga automática, empilhadeiras fixas, pontes rolantes, esteiras transportadoras de grande porte, elevadores hidráulicos, pórticos.
1.099,30
4.0
ALVARÁ DE SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PLANTAS (SEM REFORMA DA EDIFICAÇÃO)
REAL
4.01
Análise para execução de laje, muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, guarita e marquise
315,49
4.02
Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muros de alinhamento, ainda não fixados Quando da aprovação do projeto arquitetônico ou no alvará de construção.
315,49
5.0
ALVARÁ DE HABITE-SE
REAL
5.01
Análise de documentação e vistoria local ou revalidação referente a habitações unifamiliares:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
5.02
Análise de documentação e vistoria local ou revelidação referente a unidade principal das habitações multifamiliares com até 04 pavimentos:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
5.03
Análise de documentação e vistoria local ou revalidação referente a usos: comerciais, de diversões, educação, hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviçospessoais, culto, comunicações, serviços de reparo e manutenção, grandes equipamentos e industriais, com até 1.500 m2 de área de construção:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
5.04
Análise de documentação e vistoria local ou revalidação referente a concessão de "habite-se" de sub unidade, por unidade:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
5.05
Análise de documentação e vistoria local ou revalidação não enquadrada nos itens acima:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
6.0
ALVARÁ DE ACEITE-SE
REAL
6.01
Análise de documentação e vistoria local :
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
7.0
SERVIÇOS DIVERSOS
REAL
7.01
Análise e inspeção relativas a investidura ou desapropriação:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
7.02
Análise ou revalidação e inspeção referente a movimento de terra:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
7.03
Guarda de materiais e/ou equipamentos retidos, por dia:
De 1 à 50m²
315,49
De 51 à 100m²
329,79
De 101 à 200m²
494,68
De 201 à 400m²
659,58
De 401 à 600m²
1.099,30
Acima de 600m²
2.748,25
7.04
Aprovação de loteamento
Até 300 Lotes
1.000,00
De 301 a 500 Lotes
1.500,00
De 501 a 1000 Lotes
2.000,00
Acima de 1000 Lotes
3.000,00
7.05
Aprovação de Condominio
Até 300 Lotes
1.000,00
De 301 a 500 Lotes
1.500,00
De 501 a 1000 Lotes
2.000,00
Acima de 1000 Lotes
3.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito