Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2023
ERRATA À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 5.071 DE 20 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 5.071 DE 20 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal no 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais no 4.344, de 03 de janeiro de 2017, 4.494, de 08 de outubro de 2018, 4.516, de 13 de dezembro de 2018, 4.517, de 13 de dezembro de 2018 e 4.547, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Garanhuns,
CONSIDERANDO, a publicação da Lei Ordinária Municipal Nº 5.071/2023, Código Identificador Nº 1DFFA2FC, da Edição Nº 3365a do Diário Oficial dos Municípios (AMUPE), em 20 de junho de 2023;
CONSIDERANDO, que existe erro material no anexo pertencente a referida Lei, em especial ao Anexo I da Lei em contento;
CONSIDERANDO, que o erro material, consiste na digitação do cargo de GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA de Nível CC4, transcrito na SECRETARIA DE FINANÇAS, todavia o referido cargo está vinculado e previsto na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO;
CONSIDERANDO, por fim, o conteúdo normativo dos Princípios da Supremacia do Interesse Público, Autotutela e da Razoabilidade, previstos no art. 6º, incs. VI, VIII e XI, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013.
RESOLVE
Art. 1º. A partir da publicação desta errata, o Anexo I, no Quadro SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, passa a apresentar a seguinte redação:
No Quadro Anexo I, onde se lê:
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO
01
CC2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01
CC3
GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA
01
CC4
GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS
01
CC4
Leia-se:
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO
01
CC2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01
CC3
GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS
01
CC4
I – exclui-se o GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA de Nível CC4 da SECRETARIA DE FINANÇAS, face o referido cargo ter sido transferido para Secretaria de Administração, e constar a previsão na referida tabela.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos à data de 20.06.2023.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Palácio Celso Galvão, em 26 de junho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito